A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.

Os suplicantes requereram a citação do suplicado, agentes e consignatários do vapor Ida para responder a uma ação em que requeriam o pagamento por danos e prejuízos causados em 1000 sacos de café, consignadas ao suplicante e embarcado no referido vapor no Porto de Porto Alegre. Sendo feita a vistoria, foi verificado que os referidos sacos foram roídos por ratos, ocasionando a inutilização da referida mercadoria. Solicitaram assim o pagamento do valor de 2:501$024 réis. O autor desistiu da ação. Autuação de Vistoria; Recibo, 1894; Termo de Intimação, 1894; Termo de Responsabilidade dos Peritos, 1894; Auto de Vistoria, 1894; Auto de Apresentação da Resposta dos Peritos, 1894; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106.

O autor, capitão do Lugar Alemão Hermam Becker, requereu o pagamento do restante do frete da carga consignada do réu., foi pago apenas metade do frete ajustado, cujo total pedido 576.000 libras, devido a um atraso na descarga, o que contituiria sobrestadoia e acrescentaria o valor de 7 libras por dia. Não há sentença. Recibo, 1894; Tradução de Diário Náutico, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Autuação, 1894; Fatura, Fernandes & Companhia, 1894.

O autor, comandante do vapor nacional Carangola, da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, com entrada no porto do Rio de Janeiro, promoveu a ratificaçaõ de protesto, na forma da lei, uma vez que durante a viagem, devido a más condições climáticas, perdeu-se uma embarcação, sendo uma chata trazida a reboque. Pediu a intimação de Alberto de Andrade Simões, proprietário da chata perdida. Deu-se à causa o valor de 1:000$000 réis. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Ernesto de Mesey, 1922; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do vapor Carangola, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Protesto, 1922.

A Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, vêm propor ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi contratada pela Casa Granado Sociedade Anônima, que celebrou junto a suplicante um contrato de seguro de mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Natal. Ao embarcar as mercadorias no vapor Japery de propriedade da companhia de comércio e navegação, cujo serviço de estiva estava a cargo da administração do porto do Rio de Janeiro, autarquia federal. Ocorreu um rompimento de uma peça, o que ocasionou a queda no mar de mercadorias, estas estimadas no valor de Cr$ 15.407,00. A suplicante pagou a empresa segurada, a Casa Granado Sociedade Anônima, o valor referente ao prejuízo. Contudo, a suplicante considerou a administração do porto do Rio de Janeiro culpado pelas perdas e, dessa forma, solicitou a ação ordinária para que a União Federal, órgão superior à administração portuária, pague-lhe o valor que foi entregue ao segurado. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. Conhecimento de Embarque 2, Companhia de Comércio e Navegação, 1956; Nota Fiscal 3, Casa Granado, 1956; Fatura Casa Granado, 1956; Certificado de Vistoria Organização Alberto Nunes de Sá, 1956; Recibo de Indenização Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, 1956; Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Custas processuais 3, 1958, 1959; Código Comercial, artigo 728.

O autor era uma companhia de seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, oitavo andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias e falta das mercadorias seguradas pela autora, transportadas pela ré em seus vários navios e sob sua responsabilidade. Devido a estes danos causados às várias mercadorias relacionadas nos documentos da ação, a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas. Por isso, entrou com ação para requerer a indenização à qual ficou a ré obrigada a pagar à autora por sua responsabilidade na guarda das mercadorias, conforme disposto no Código Comercial, artigos 519 e 529. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Código Comercial, artigos 728, 528 e 519; (11) liquidação de sinistro, 1957; procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; (3) fatura de diversas empresas, 1957; (12) notas fiscais de diversas empresas, 1957; (11) Termos de vistoria, 1957; (12) conhecimento de Embarque, 1957; (16) averbação de seguros marítimo.

O autor cobriu o risco sobre mercadorias que foram transportadas pelo réu. Porém, o contrato de transporte não foi totalmente cumprido, na descarga houve falta ou danos de mercadorias. O autor pagou aos seus segurados uma indenização pelos danos ocorridos durante o transporte. Este requereu o ressaciamento no valorde Cr$58.290,00 acrecido de juros e gasto processuais.O juiz jugou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para tal tribunal, que decidiu negar provimento ao recurso de oficio e ao da ré dar provimento ao apelo da autora. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. (6)Recibo de pagamento de indenizaçãoem 1960;liquidação de sinistro;(4)Fatura comercialem 1960;(6)Termo de vistoriaem 1960;(6)Averbação de seguro marítimoem 1960;(6)Conhecimento de embarqueem 1960;(3)Nota fiscalem 1960;(3)Nota de débitoem 1960;Advogado; Faria, Maurício da Costa; Avenida,13 de maio, 23; Código do Processo Cível, artigo291,e 756; código comercial, artigo519 e 529.

As suplicantes são seguradoras de mercadorias propuseram ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro e a União Federal por entrega de fazendas danificadas aos destinatários, faltando com a responsabilidade pela entrega de todos os produtos nas condições corretas. O erro cometido pelos réus trouxe prejuízos para as autoras. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou em parte procedente a ação. O TFR recebeu apelação cível dando provimento ao mesmo. Procuração 3, Tabelião Mendes de Souza, Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo Indenização e Seguro Transporte, 1959, 1960; Conhecimento de Embarque 35, 1959; Seguro de Transportes 25, 1959; Recibo de Indenização e Despesas 6, 1960; Termo de Vistoria, 1959; Nota Fiscal 48, 1959; Seguro de Transporte, 1959; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Conhecimento de Embarque, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Custas Processuais, 1960, 1961.

Royal Exchange Assurance, Guardian Assurance Comércio, Companhia Americana de Seguros, Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, Companhia Nordeste de Seguros propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadoria transportada pela ré, e no destino constatou-se perda no valor de Cr$ 521.690,00. As autoras indenizaram as seguradas e requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 550.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso dos autores. Código Comercial 728; Protesto no. 19404, em 1958; procuração tabelião Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1958; Recibo de Indenização, 22/10/1957; (2) Conhecimento de Embarque, de 22/05/1957; Apólice no. 51439 de 22/05/1957; Laudo de Vistoria no. 007, de 26/07/1957.

O autor move uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos decorrentes de avarias e faltas de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.274,00, referente aos danos sofridos. transporte marítimo açúcar O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal Regional deu provimento a apelação do réu, por maioria dos votos. procuração tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, em 1960; (3) faturas: emitidas pela Companhia de Açucareira Santo André do Rio Una, em 1960; (2) termos de vistoria, em 1960; contrato de frete, em 1960; (7) folhas de Avaria, em 1960.