O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra V. Alves Lamas, que foi condenado a pagar o valor de 28$000 réis ao operário Maurílio José da Silva, dispensado sem aviso prévio. greve, movimento grevista. O juiz deferiu o requerido. Conta do processo, 1935; Decreto n°22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n°24742 de 04/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Os autores, diaristas do réu impetraram mandado de segurança contra o mesmo. Foram admitidos recebendo o valor de 34,00 cruzeiros e após alguns anos receberam aumento para 42,50 cruzeiros. Os autores não receberam o aumento estabelecido no Decreto-Lei 851 de 1945. Deveriam receber o valor de 78.30 cruzeiros e mais tarde novo aumento. A administração prometeu calcular as diferenças e pagá-las, mas o valor apresentado era muito inferior ao que eles têm direito. Os autores requereram o pagamento correto, acrescido de vantagens e gastos processuais. Processo inconcluso. Diário Oficial, 31/12/1945, 18/11/1948; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 319; lei 488 de 1948.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, escriturário de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu receber o valor total de 74:603$700 réis referente ao tempo em que foi exonerado até sua reintegração no mesmo cargo. Em 06/02/1924 o autor pediu licença, por motivos de saúde, da comissão para a qual fora designado. Porém, esta licença foi acrescida de outra, desta vez por causa de sua esposa, acometida de uma grave doença. Depois de quase 2 anos licenciado, acabou sendo demitido, acusado de abandono de cargo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 12/11/1934, 03/12/1934, 14/02/1935; Custas Processuais, 1936; Decreto de 05/01/1934; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 14; Lei nº 2024 de 1915, artigo 125; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 113; Decreto nº 4911 de 12/01/1925; Decreto nº 1692 de 1894; Decreto nº 2230 de10/02/1896; Advogado Manoel Reis, Nelson de Souza Carneiro, Avenida Rio Branco, 90 - RJ .

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Decreto nº 15238 de 31/12/19021; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Código Comercial, artigo 17; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1930; Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933; Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932; Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932; Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932; Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932; Decreto nº 15238; Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932; Custas do Secretário STF, 1934, 1938.