A suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua 11 do Núcleo Residencial de Marechal Hermes, de sua propriedade e ocupado pelo suplicado que deixou de quitar as prestações referentes á compra do imóvel. O autor desistiu da ação. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955; escritura em 1948; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1960; lei 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Tubino, João Ascânio Moura.

Os autores eram estado civil casados, cônjugues. O marido era profissão advogado e ela, sua mulher, do lar, residentes na capital do Rio de Janeiro. Entraram com ação contra o réu, para obter do mesmo a assinatura da escritura pública de quitação do preço de um imóvel adquirido pelos autores. Os suplicantes adquiriram do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através de escritura pública, o apartamento 608, situado na Rua Senador Vergueiro, 200 - RJ Esta escritura estava devidamente registrada em cartório, e como os autores desejavam quitar o débito da parte financiada, entraram com ação de consignação em pagamento. Quando o suplicado recebeu o saldo, dando plena quitação, houve ressalva em que os autores deveriam obter a quitação por escritura necessária para a baixa da hipoteca no Registro Imobiliário. Os autores vinham encontrando por parte do réu, dificuldades burocráticas ou caprichosas para realizar a lavratura da tal citada Escritura. Por isso, os autores entraram com esta ação cominatória para o réu comparecer ao mesmo cartório onde foi lavrado a escritura de compra e venda para assinar a citada escritura pública, com base no Código de Processo Civil, artigo 302, inciso XII, e caso o réu não comparecesse no dia determinado para a assinatura, que ele pagasse aos autores a importância de CR$10.000,00 diários a partir da citação até o cumprimento da obrigação. O valor da causa ficou em CR$10.000,00. Em 1962 o juiz deu a ação como procedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações por achar desnecessário o recuso à instância superior. Em 1966, por empate, os ministros do TFR rejeitaram os embargos. D. J. 27/09/1961; O Jornal 08/11/1961; Duas Escritura de compra e venda 1961, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ e José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186); Código de Processo Civil, artigos 302, 303; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 8618 de 10/01/1946 .

A autora, localizada na Rua Debret, 23, alegou que em 03/12/1956, prometeu vender ao suplicado e sua mulher o imóvel localizado a Rua Deodoro, 206, pelo valor de Cr$ 172,000,00. Como estes encontraram-se em dívidas no pagamento das prestações do imóvel, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme a Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, e a Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11. Núcleo Residencial Presidente Vargas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1956; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto nº 31634 de 22/10/1952; Código de Processo Civil, artigo 889.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, profissão agricultora, casada, por conta de contrato de compra e venda de materiais agrícolas do Departamento Nacional de Produção de Vegetais do Ministério da Agricultura, em que a ré pagou apenas o valor de Cr$ 24.949,00, correspondente à 1° prestação, e o saldo devia ter sido de 3 prestações no valor de Cr$24.947,00, já vencidos e não pagas pela ré. Dessa forma, o autor requereu o pagamento no valor de Cr$74,841,00. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de compra emitida pelo departamento agrícola, em 1950; descrições 3, detalhadas emitidas pela Voigt, Nogueira & Co., 1950; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; Contrato de Compra e Venda, 1950; Revenda de Material, 1950; Recibo 2 Mesbla Sociedade Anônima, 1950; Contra Cheque Banco do Brasil, 1950; Nota Promissória 3, 1951 e 1953; Decreto nº 21638 de 18/06/1932; Código Civil, artigo 172 .

Os autores eram cidadãos brasileiros, domiciliados em Minas Gerais, e firmaram com o Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato de fornecimento de lenha de 10 a 20.000 metros cúbicos de lenha para combustível. Cada metro cúbico custaria 8$540 réis e depois de fechado o acordo o diretor quis o valor de 2$500 réis. Os autores conseguiram no Juizo Seccional do Estado de Minas Gerais o depósito do valor referente à parte do contrato já cumprida. Pediram que fossem autorizados ao fornecimento da totalidade de linha do contrato, mais perdas e danos. Deram à ação o valor de 30:000$000 réis citando a Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. O procurador pediu que alguns esclarecimentos fossem prestados uma vez que tal feito não foi executado, o procurador contestou da ação. O juiz deferiu o prazo legal para prestação de esclarecimentos pelo autor. O processo encontra-se incloncluso. Procuração, 1898; Depósito, 1898; Carta Precatória, 1898.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Banco Itaú S/A e a Laminação Santa Rita Ltda. A suplicante ajustou a compra e venda de 200 toneladas de ferro com a Laminação Santa Rita Ltda. A firma vendedora, no entanto, remeteu à suplicante a duplicata no valor de Cr$ 323.400,00, refernte à mercadoria que não havia chegado. O primeiro réu teria ainda protestado o título ilegalmente, abalando o crédito da autora. Desta forma, a suplicante requereu que os suplicados fossem condenados a indenizá-la pelas perdas e danos ocorridos. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Amilcar Laurindo Ribas, julgou improcedente a ação. (4) Procuração, Tabelião, José de queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1954, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1954, Tabelião, Antonio A. Firmo da Silva, São Paulo, 1954; Anotação de compra, 1953; Boletim, Informe Comercial, 25/05/1953; Boletim Comercial, 25/05/1953, 27/05/1953; Cópia de Jornal, Diário da Justiça, 12/05/1953; Cópia de Pedido, 1953; Proposta de Desconto, Emitido pelo, Banco Itaú S.A., 1953; Anexo, Processo nº 1093 de 1954, Carta Precatória; Custas Judiciais, 1954, 1957, 1958; Jornal, Diário da Justiça, 04/11/1954; Leis : artigo 163, §1 do Código de Processo Civil; Artigo 160 do Código de Processo Civil; Lei 2044; artigo 194 da Constituição Federal, 1946 .

A autora localizada à rua debret o 23, alegou que prometeu vender aos réus, funcionário público e doméstico o imóvel de sua propriedade situado à rua 16 no. 16 marechal hermes, pelo valor de 69000,00 cruzeiros. A suplicante, devido ao não pagamento em dia das prestações requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14;Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. 2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Registro de Compra e Venda 1967; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Processo de Notificação anexo, 1967.

O suplicante, amparado no código do processo civil, artigo 291, propôs ação ordinária contra o casal Diniz, ambos com nacionalidade brasileira, ele de profissão industriário e ela ocupa-se das prendas do lar. A proposta de ação ordinária ocorreu porque os réus não cumpriram o contrato com a autora. A desobediência era pelo fato dos réus não terem pago algumas das prestações, estas estabelecidas anteriormente. As prestações eram referentes ao acordo de compra e venda em que o autor vendera um imóvel aos réus. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

Trata-se de um processo referente a depósito a ser realizado pelo suplicante Antônio Valemtim de Carvalhio junto a ré Empresa J. A. Rodrigues e Cia para o pagamento de três notas promissórias no valor de 12:000$000 réis. O suplicante residente no Municípo de Angra dos Reis, comprou da referida ré, estabelecida na Rua do Rosário 92, terrenos situados em Camiranga, Ilha Grande. Contudo após a venda, o terreno não passou o nome do comprador, permanecendo em posse de Berenger e company. O suplicante também estava em débito com o pagamento das promissórias no valor. de 12:000$000 réispor isso requer o processo de depósito para poder pagá-las e concluir a transferência de posse para seu nome. Foi homologado por sentença o acordo feito por escritura e expedido o precatório. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escrtiura Pública; Advogado Octavio Menezes, Rua Primeiro de Março; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 26.