O suplicante prometeu vender á Mario Barbosa Moreira industriário e sua mulher Albertina Alves Moreira, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da prestação vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, e a restituição imediata do imóvel. Processo inconcluso. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1959.

O suplicante prometeu vender apartamento e 1/88 de terreno, estabelecido em contrato no valor de Cr$ 5.449,00 a ser pago em 240 prestações, reajustável às alterações de salário. O suplicante estava com prestações atrasadas em um total de Cr$ 856,58, em contrapartida o suplicado alugou o imóvel a terceiros, infringindo o contrato. O suplicante requereu a rescisão do contato, pagamento das custas e honorários. Dá ao valor da causa de Cr$ 1.000,00. O juiz julgou a ação extinta. Processo anexo: interpelação judicial nº 2972 de 1970; Contrato particular de promessa de compra e venda 1968; Cláusulas Padrão 1965; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 .

O suplicante, Entidade Autarquia Federal estabelecida na Rua Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato por escritura de compra e venda de um prédio localizado na Rua Sacadura Cabral 117 pelo suplicado, que deixou de quitar as prestações para a compra do mesmo com uma dívida total no valor de CR$ 200.000,00. O autor disistiu da ação. escritura de promessa de venda, 1952; decreto-lei, 8618, de10/1/1946; decreto 22367 de 1940.

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de Previdência social, propôs ação ordinária para rescisão de contrato de compra e venda de imóveis celebrado com João Barros Rema. A C.A.P. dos Servidores Aéreos prometeu vender ao réu um imóvel pelo valor de 78000,00 cruzeiros, a ser pago em 240 meses. O réu deixou de ser empregado da autora e residia havia mais de 6 anos no imóvel sem pagar as parcelas da venda. A autora requereu rescisão do contrato e reintegração da posse do imóvel. Deu-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Escritura de promessa de venda, 1953.

O suplicante, com sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, requereu uma ação para assegurar a rescisão de contrato de vendas de um imóvel no Núcleo Residencial da Fundação da Casa Popular em Deodoro firmado com o suplicado que não quitou as prestações devidas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 2 .

No espólio representado por Natalina Nogueira Muller, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, assistida por seu marido, a suplicante requereu ação para anulação da escritura de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Doutor Wainchenck, 62, pertencente ao referido espólio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (7) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Álvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Gulvia Marcio P. Arcavarde Avenida Eraimo Brelga, 115, em 1961, 1962 e 1982; (2) certidões de óbito, de 1962 e 1975; certidão de escritura, de 1953; certidão de nascimento, de 1961; processo anexo: escritura, de 1958; processo anexo: autuação, de 1962; certidão de casamento, de 1963; recibo, de 1963; diário oficial, de 02/05/1963; Gazeta de noticias, de 04/05/1963; Código Civil, artigos 1116, 524, 183, 178 e 550; código do processo civil, artigo 95.

O autor Instituição de Previdência Social, com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao suplicado comerciário, estado civil casado, com imóvel de sua propriedade localizado à Rua Guassupi, 160, pelo valor de Cr$ 24.600,00. Como o suplicado deixou de efetuar o pagamento das prestações. O suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda. Houve acordo amigável entre as partes. Escritura, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 2123 de 09/04/1940.

O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Ri de Janeiro, prometeu vender ao réu e a sua mulher, de prendas do lar, o terreno no Conjunto Residencial do Bangu, na freguesia de Campo Grande pelo valor de 5339,00 cruzeiros em 240 prestações mensais. Acontece que os réus deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu a rescisão do compromisso. O réu pagou a dívida e a ação foi arquivada. Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Rio de Janeiro, prometeu vender à ré, mulher viúva, do lar, um imóvel no Conjunto Residencial de Bangu. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu o saldo da dívida em um prazo de 15 dias, sob pena de constituir mora. O juiz julgou a ação procedente. Decreto nº 56793 de 27/08/1965, Código de Processo Civil, artigo 720.

O Instituto autor era entidade autárquica federal com superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. Fizera processo de venda de imóvel ao suplicado, profissão Instrumentista, e a sua mulher. A casa e os domínios do terreno ficavam à Rua Marechal Marciano, 256, Conjunto Residencial de Realengo, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 3.648,00. Por atrasos em prestações, foi pedida a rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada procedente, porém foi firmado um acordo administrativo que extinguiu a ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto 56793 de 27/08/1965.