CONSTRANGIMENTOILEGAL

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        CONSTRANGIMENTOILEGAL

          Gelijksoortige termen

          CONSTRANGIMENTOILEGAL

            Verwante termen

            CONSTRANGIMENTOILEGAL

              1 Archivistische beschrijving results for CONSTRANGIMENTOILEGAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              17514 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, estrangeiros, que estavem presos na Polícia Central e ameaçados de extradição para a França. Alegou ser tal ameaça ilegal, já que não estava sendo feita com os requisitos da Lei n° 2416 de 1911. Considerou que a Lei Brasileira adotou a intervenção do poder judiciário para a apreciação da validade do pedido do governo estrangeiro, em se tratando de extradição. Assim, caberia ao governo executar a decisão do Supremo Tribunal Federal, único competente para conceder a extradição pedida. estrangeiro, francês, prião. O juiz designou dia, porém já haviam sido postos em liberdade. Lei nº 2416 de 1911.

              Zonder titel