O autor era segurado facultativo do Instituto réu, recolhendo suas contribuições. Ocorreu que sua inscrição foi cancelada, baseada em dados inverídicos. Havia 10 meses as contribuições não eram recolhidas e o autor desejava marcar dia e hora para pagar o valor de Cr$ 74880,00, sob pena de depositá-lo no Banco do Brasil. Deu-se o valor causal de Cr$ 75000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia de recolhimento, 1964; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, e no José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Decreto 48959-A de 19/09/1960, Artigo 10.

O suplicante, nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Rua São Cláudio, 13, Rio de Janeiro, era mutuário da suplicada e ao tentar prorrogar o prazo contratual, mediante o pagamento de juros vencidos num total de 4 meses, teve seu pedido negado. Diante dessa situação o suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a receber os juros. O juiz julgou improcedente ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Imigrante espanhol, Estrangeiro. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Advogado José de Paiva Alvarenga.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 04. Alegou que era proprietária do domínio útil situado na Serra da Estrela, pertencentes à Fábrica de Pólvora Estrela. O aforamento perpétuo obrigava o suplicante ao pagamento do valor de Cr$ 1.283,40. O réu, contudo, recusava-se a receber este pagamento, sob fundamento de considerar caduco o aforamento. A suplicante requereu a consignação do pagamento no valor de Cr$ 14.117,40. Em 1961 o juiz Wellington Moura Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à autora. Em 1964 o TFR rejeitou os embargos da Vara Federal. Em 1970 o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da União Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961 e 1968; Registro de Imóveis, 1958.

A autora, construtora, com sede à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, desejando utilizar os favores concedidos pela Lei nº 3995, relativos a investimentos no Nordeste, manifestou esse desejo em sua declaração de imposto de renda à Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autora deveria recolher ao Banco do Brasil o valor de 9.273.789,80 cruzeiros, dividido em quatro prestações mensais. Contudo, a segunda prestação não foi paga na data do vencimento e o banco vem se recusando a receber as outras prestações. A autora pediu a notificação do dito banco para que seja compelido a receber o valor de 6.955.349,90 cruzeiros, relativos as prestações não pagas e a citação dos demais suplicados para integrarem a contestação da ação. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Recibo do Imposto de Renda, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1966; Diário Oficial; Código Civil, artigo 913; Código do Processo Civil, artigo 314.

O autor era um espólio representado pela sua inventariante, Eulália dos Santos Lima. Entrou com uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para requerer que em dia e hora determinados, a ré recebesse em cartório determinado valor. Uma parte era referente ao imposto devido pelos dois apartamentos do autor e a outra parte referente ao adicional. Segundo a ação, era evidente a ausência de justo motivo por parte da ré em receber o pagamento do imposto devido pelo autor, segundo o disposto pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3, que ampararia o autor. Este teve a oferta de pagamento recusada pela ré, ilegalmente, de acordo com a lei, sob o pretexto de negar validade à avaliação judicial das benfeitorias em questão. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1957; (2) contratos de promessa de venda, de 1958; imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliários, do Ministério da Fazenda, de 1960; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

O réu recusava-se a receber as contribuições da previdência, sob alegação de não estarem inclusas a taxa de 1 por cento, referente à assistência médica. Ocorreu que esta cobrança foi considerada inconstitucional e sua execução foi suspensa pelo Senado. Desejava marcar dia e hora para pagar o valor de 11.752,80 cruzeiros e condenar o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 15.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto nº 39515 de 1956.

As autoras, mulheres, todas estado civil solteiras, nacionalidade brasileira, profissão comerciárias, de acordo com o Código do Processo Civil, vem propor ação de consignação em pagamento contra o réu. As requerentes demonstram que são locatárias do apartamento onde residem, a saber Rua das Laranjeiras, 374, de propriedade do réu. Alegam que a Cláusula XVII do Regimento Interno da casa da comerciaria XXXXXXXXXX aumenta o aluguel quando aumentar o salário mínimo. Acontece que, com o aumento da porcentagem de valor 54 por cento do salário mínimo, o aluguel aumentou 150 por cento, que é inadmissível de modo que vem a requerer o pagamento dos meses em que o a ré vem se recusar a receber depois do aumento referido. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou procedente a ação. Após sentença, os outros ficaram na espera de providencia dos interessados. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Boletim de Serviço, n. 239, 1966; Anexo: Cópia de Recibo 2, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1966; Custas Processuais, 1968; Decreto nº 57900, de 1966; Código do Processo Civil, artigo 314.

A suplicante, brasileira, viúva, residnete na ciadde do Rio de Janeiro à rua Dona Mariana 138, é inventariante do espólio de Francisco Clementino de San Tiago Dantas e ao tentar quitar a primeira parcela de um débito que possui com a suplicada, foi surpreendida com a determinação da autoridade de cobrar o débito com a correção monetária,de acordo com a Lei 4357/64. Alengado que o prazo para o pagamento da dívida ainda não havia vencido, já que só foi emitido em março de 65, portanto, menos de um mês antes da data em que resolveu quitar a parcela, a receber o valor de Cr$424.701. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Três Notificação do Ministério da Fazenda 1965, 1966 - Imposto de Renda; Duas Procuração tabelião 578 1964, 1965; CPC, artigo 314; Lei 4357 de 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Engenheiro civil, com escritório à Avenida Chuchill, 94, 3 Andar, pavimento 308. Fundamentou a ação no artigo 314 do Código do Processo Civil. Ele alugou dos réus o imóvel no endereço mencionado por 18 meses no valor de Cr$ 680,00 mensais. Até 31/12/1956 a locação esteve amparada pela Lei nº 1300 de 1950, não sofrendo nenhum reajuste do aluguel, mas ao vigorar a Lei nº 3085 de 29/12/1956 o aluguel sofreu um aumento de 300 por cento, passando para o valor de Cr$ 2040,00. Em 15/12/1960 entrou em vigor a Lei nº 3844 que permitiu ao locador cobrar as taxas dos serviços municipais, água, luz e etc, passando o locador a cobrar Cr$ 1.222, 50 referentes a despesa de condomínio. O autor pediu para que fossem marcados o dia e a hora para os réus irem receber o aluguel e as taxas. A ação foi julgada procedente e a reconvenção improcedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho - Rua da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57; Contrato de locação; Código do Processo Civil, artigos 314, 158, 159 e 106; lei 1300 de 1950; lei 3085 de 29/12/1956; lei 3844 de 1960; decreto 9760, artigo 87; decreto 24150 de 1934; decreto-lei 9699 de 1946.

Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta pelo autor contra os suplicados, a fim de receberem o que lhes era devido por alugueres e encargos da locação. O juiz julgou subsistente o pedido e mandou expedir o alvará a favor do autor. Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Contrato de Locação das Salas 2, Edifício Rio D´Ouro, 1968; Guia de Depósito Judicial à Vista 37, 1971; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 08/01/1962, 18/06/1959; Impresso: CNPQ, Lei nº 4533, de 08/12/1964; Auto de Penhora, 1965; Recibo 7, 1965; Termo de Recebimento e Quitação, 13/08/1965; Procuração em anexo, Notificação, n. 27453, 1965; Procuração 16, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1964; Escritura de Re-Ratificação 2, 1964; Custas Processuais 4, 1965, 1966, 1968; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 19/08/1965; Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lista Histórico de Movimento de Conta, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965 a 1968; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1968, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969; Lei nº 1310, de 1951.