Os autores entraram com uma ação de consignação de pagamento dos foros relativos ao terreno da marinha situado na Rua Santo Cristo no. 90 Rio de Janeiro, a partir de 1961, para requerer a consignação do pagamento de foros, o qual os autores ficaram em dívida, mas desejavam quitar, sendo o preço estipulado na carta de aforamento, com preço fixo, pois o mesmo era perpétuo de acordo com o contrato anfitêutico, relativo ao contrato dos foros em questão, que era revestido de tal característica. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados apelaram desta par o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Diário da Justiça, 05/10/1954; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), em 1962; anexo: deposito judiciais emitido pelo Banco do Brasil, em 1962; (2) guias de recolhimento, em 1959 e 1969; decreto-lei 9760, artigo 101, parágrafo 2º., de 05/09/1946; decreto-lei 3438, de 17/07/1941.

A autora, construtora, com sede à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, desejando utilizar os favores concedidos pela Lei nº 3995, relativos a investimentos no Nordeste, manifestou esse desejo em sua declaração de imposto de renda à Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autora deveria recolher ao Banco do Brasil o valor de 9.273.789,80 cruzeiros, dividido em quatro prestações mensais. Contudo, a segunda prestação não foi paga na data do vencimento e o banco vem se recusando a receber as outras prestações. A autora pediu a notificação do dito banco para que seja compelido a receber o valor de 6.955.349,90 cruzeiros, relativos as prestações não pagas e a citação dos demais suplicados para integrarem a contestação da ação. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Recibo do Imposto de Renda, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1966; Diário Oficial; Código Civil, artigo 913; Código do Processo Civil, artigo 314.

O suplicante, nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Rua São Cláudio, 13, Rio de Janeiro, era mutuário da suplicada e ao tentar prorrogar o prazo contratual, mediante o pagamento de juros vencidos num total de 4 meses, teve seu pedido negado. Diante dessa situação o suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a receber os juros. O juiz julgou improcedente ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Imigrante espanhol, Estrangeiro. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Advogado José de Paiva Alvarenga.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 04. Alegou que era proprietária do domínio útil situado na Serra da Estrela, pertencentes à Fábrica de Pólvora Estrela. O aforamento perpétuo obrigava o suplicante ao pagamento do valor de Cr$ 1.283,40. O réu, contudo, recusava-se a receber este pagamento, sob fundamento de considerar caduco o aforamento. A suplicante requereu a consignação do pagamento no valor de Cr$ 14.117,40. Em 1961 o juiz Wellington Moura Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à autora. Em 1964 o TFR rejeitou os embargos da Vara Federal. Em 1970 o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da União Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961 e 1968; Registro de Imóveis, 1958.

O autor era locatário da loja e seu subsolo do Edifício Rodoviário. No contrato o prazo de locação era de 5 anos e caso não houvesse manifestação das partes, ele seria prorrogado por mais 3 anos. O aluguel acrescido da quota de luz correspondente a Cr$ 8.060,90, podendo variar de acordo com a quota do mês. A locadora vinha se recusando a receber o aluguel sem justificativa. A autora requereu citação de um representante que recebesse a importância no cartório, ou caso contrário o guia para deposito do valor no Banco do Brasil do mês atual e dos meses seqüentes, e condenada a suplicada a pagar as custas do processo. Dá-se valor de causa de Cr$ 97.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. O autor embargou e desistiu dos embargos. recibo de prestação ou aluguel; contrato, em 1957; (3) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1954; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1959.

O suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a relação dos descontos efetuados de seus empregados, referentes aos meses de Junho de 1956 em diante, a fim de efetuar o pagamento no valor de Cr$107.327,50, mas o suplicado se recusa a receber esse valor sob alegação de que o suplicante é obrigado a pagar a taxa suplementar de um por cento destinada ao S.A.M. Alegando que essa cobrança é desprovida de base legal, já que essa taxa é autorizada por uma Portaria e não por uma lei, violando o artigo 141 da Constituição, o suplicante pede que o suplicado seja compelido a receber o valor de Cr$107.327,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Relação de Segurados 1956; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959; CF, artigos 141 (- parágrafo 34), 5° (XB, b), 65 (IX); Lei 367 de 31/12/1936; Lei 2765 de 16/04/1956; CC, artigos 973 (I) e 982; CPC, artigo 314.

O autor, representado pela inventariante, requereu pagar o valor de Cr$183,00 referente ao aforamento para o Domínio da União de um imóvel na Rua Santo Christo dos Milagres nº 255, na freguesia de Santa Anna, que era do domínio útil da Marinha. O foro era anual, de domínio da Prefeitura do Distrito Federal até tornar-se da União. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. carta de traspasse e aforamentoem 1911/1913; recibo da prefeitura do Distrito Federal em 1939; taxa de averbação da prefeitura do Distrito Federal em 1939; recorte correio da manha em 10/07/1954; (2)certificado de registro de imóvel em 1954; advogado; Abranches, Hugo Dunshu de ; avenida Almirante Barroso, 91; decreto lei 3438 de 17/07/1941; decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigo 215.

O autor, estado civil casado, profissão contador, com escritório à Avenida Churchil, 94, 11º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de consignação em pagamento contra o réu, um ente autárquico, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes do mesmo, para requerer que o suplicado recebesse o aluguel na base do último recibo dos meses vencidos, pois o suplicado queria exigir do autor um aluguel arbitrado unilateralmente, com repúdio da lei do inquilinato, do imóvel do qual o autor era locatário do réu, no referido endereço. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Lei nº 3807 de 19/08/1960; Lei nº 9760 de 1946.

A suplicante é locatária do imóvel localizado na Rua Almirante Barroso, 54, de propriedade do suplicado. O último contrato firmado entre ambos estabelecia o pagamento mensal do aluguel no valor de Cr$ 937.000, além dos encargos, e possuia duração de 11/01/1963 a 10/01/1965. Expirado tal contrato, o mesmo foi prorrogado por força da lei. Porém, em 22/01/1965, oré firmou novo valor para o aluguel, de Cr$ 2.605.000,00 mensais, o que foi aceito pela locatária. Entretanto, o suplicado recusou-se a receber os pagamentos e move uma ação de despejo contra a suplicante, alegando não ter recebido os aluguéis. Em resposta, a autora requereu a purgação da mora, no que foi atendida. Ainda assim, o réu recusa-se a receber os aluguéis referentes ao período de 11/06/1965 a 11/07/1965. Portanto, a suplicante propôs a ação de consignação em pagamento a fim de quitar aluguèis e encargos do período referido e dos seguintes, no valor equivalente ao de purgação de mora. Por conseguinte, requer a autora a citação do réu para recebimento em cartório do valor estabelecido acima no período citado. O Juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação. O Réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (5) Procuração, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971, 1965; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965; (41) Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1965 a 1968; Custas processuais, 1965/1966; Termo de Agravo, 1965; Cópia de Contrato de Locação .

As suplicantes eram agentes consignatários de navios e entidade estivadora de diversos armadores estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro. Disseram que a Comissão de Marinha Mercante estabeleceu que a cota para atendimento do encargo de salário família corresponderia a um percentual de 9 por cento, o que foi pago sobre as operações realizadas no porto acima citado. A Lei nº 4863 e o Decreto nº 57902 estabeleceram que os valores arrecadados aos Institutos de Previdência, para o salário família, seriam no percentual de 4,3 por cento. O Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do suplicado determinou que a contribuição para o salário família de segurados avulsos, como estivadores, deveria ser no percentual de 9 por cento. Alegando que esse percentual foi diminuído para 4,3 por cento pela Lei nº 4863 e Decreto nº 57902, as suplicantes pediram que os suplicados fossem notificados a receber os valores dos encargos no percentual de 4,3 por cento. Tal processo contém apenas documentos. 4procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara: 1966; boletim n. 358 da Comissão de Marinha Mercante: 1962; 7Diário Oficial: 02, 04, 06, 08, 10, 30/11/1965; boletim de resoluções da Comissão de Marinha Mercante: 1966; Lago, Raimundo Ferro do (advogado) Rua México, 3; código civil, artigo 973-I; código de processo civil, artigo 314; lei 4863 de 29/11/1965; decreto 57902 de 02/03/1966.