O suplicante, brasileiro, coronel do Exército, residente em São Paulo, adquiriu um imóvel situado a Avenida São Luiz Alves n°150, Urca da Cia. Brasileira de Construções, Imóveis e Administração pelo valor de Cr$500.000,00. O citado imóvel tem os foros da marinha atrasados de 1947 e como ele estava em litégio entre a citada companhia e o espólio de Giusepina Accossato não possível realizar o pagamento até a resolução do problema em 1959. O suplicante pede que a suplicada receba os foros atrasados, no valor de Cr$144,00 anuais mais o laudêmio de 5 por cento sobre o valor de venda. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto . Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Escritura de Quitação total de preço Marcio Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641 1960; Raul Wellison - Travessa do Ouvidor, 36 (advogado); Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Código Civil, artigo 693; Decreto-Lei 3760 de 1946.

As suplicantes eram agentes consignatários de navios e entidade estivadora de diversos armadores estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro. Disseram que a Comissão de Marinha Mercante estabeleceu que a cota para atendimento do encargo de salário família corresponderia a um percentual de 9 por cento, o que foi pago sobre as operações realizadas no porto acima citado. A Lei nº 4863 e o Decreto nº 57902 estabeleceram que os valores arrecadados aos Institutos de Previdência, para o salário família, seriam no percentual de 4,3 por cento. O Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do suplicado determinou que a contribuição para o salário família de segurados avulsos, como estivadores, deveria ser no percentual de 9 por cento. Alegando que esse percentual foi diminuído para 4,3 por cento pela Lei nº 4863 e Decreto nº 57902, as suplicantes pediram que os suplicados fossem notificados a receber os valores dos encargos no percentual de 4,3 por cento. Tal processo contém apenas documentos. 4procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara: 1966; boletim n. 358 da Comissão de Marinha Mercante: 1962; 7Diário Oficial: 02, 04, 06, 08, 10, 30/11/1965; boletim de resoluções da Comissão de Marinha Mercante: 1966; Lago, Raimundo Ferro do (advogado) Rua México, 3; código civil, artigo 973-I; código de processo civil, artigo 314; lei 4863 de 29/11/1965; decreto 57902 de 02/03/1966.

O réu recusava-se a receber as contribuições da previdência, sob alegação de não estarem inclusas a taxa de 1 por cento, referente à assistência médica. Ocorreu que esta cobrança foi considerada inconstitucional e sua execução foi suspensa pelo Senado. Desejava marcar dia e hora para pagar o valor de 11.752,80 cruzeiros e condenar o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 15.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto nº 39515 de 1956.

O suplicante, nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Rua São Cláudio, 13, Rio de Janeiro, era mutuário da suplicada e ao tentar prorrogar o prazo contratual, mediante o pagamento de juros vencidos num total de 4 meses, teve seu pedido negado. Diante dessa situação o suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a receber os juros. O juiz julgou improcedente ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Imigrante espanhol, Estrangeiro. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Advogado José de Paiva Alvarenga.

A autora, construtora, com sede à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, desejando utilizar os favores concedidos pela Lei nº 3995, relativos a investimentos no Nordeste, manifestou esse desejo em sua declaração de imposto de renda à Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autora deveria recolher ao Banco do Brasil o valor de 9.273.789,80 cruzeiros, dividido em quatro prestações mensais. Contudo, a segunda prestação não foi paga na data do vencimento e o banco vem se recusando a receber as outras prestações. A autora pediu a notificação do dito banco para que seja compelido a receber o valor de 6.955.349,90 cruzeiros, relativos as prestações não pagas e a citação dos demais suplicados para integrarem a contestação da ação. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Recibo do Imposto de Renda, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1966; Diário Oficial; Código Civil, artigo 913; Código do Processo Civil, artigo 314.

A Lei nº 3470 de 1958 criou tributação dos lucros apurados em território nacional por firmas estrangeiras, as quais deveriam demonstrar os lucros. A autora possuía duas sociedades não autorizadas a funcionar no Brasil, encaminhou à Delegacia Regional do Imposto de Renda os rendimentos dessas sociedades. O total foi no valor de 48.078.894,40 cruzeiros, mas o imposto ainda não tinha sido lançado. A autora requereu marcação sob pena de realizar depósito e condenou a ré aos gastos processuais. À causa foi dada o valor de 4.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Código Civil, artigo 973; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os autores, com sede à Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 314. As suplicantes eram contribuintes obrigatórios do suplicado em uma taxa fixa de 8 por cento sobre o equivalente ao total das contribuições dos seus empregados. Com o Decreto nº 39515 de 06/07/1956 foi mantida a contribuição complementar de 1 por cento criada por portaria ministerial. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. O suplicado se recusou a receber a taxa de 8 por cento sem o pagamento de 1 por cento. A autora pediu para que fosse marcadas data e hora para ser recebido o valor de 35.804,00 cruzeiros sob pena de depósito no Banco do Brasil S/A, para efeito de pagamento das contribuições. O juiz homologou acordo entre as partes. Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Lei nº 2755 de 16/04/1956; Recibo, 1959; Relação de Segurado, 1959; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959.

A suplicante, com sede à rua Teófilo Otoni, 15 - RJ, com base no Código Civil, artigo 973, requereu contra a suplicada à avenida Rio Branco, 120 - RJ o pagamento do valor de 12.807,00 cruzeiros, referente à contribuição a títulos de custeio para serviços de assitência médica de seus empregados, que indevidamente à suplicada recusava-se a receber. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinárioo que foi conhecido e desprovido pelo STF. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186 - RJ, 1957 e 1960; Relação dos Segurado, 1957.

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista profissional, residente à Rua Benedito Calisto, 600, com base no Decreto-Lei nº 1142 de 09/03/1939, no Decreto nº 48959 de 19/07/1960 e na Lei nº 3807 de 27/08/1960, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, do qual o suplicante era contribuinte, alegando que o suplicado recusava-se a receber as contribuições sob o indevido fundamento de que somente os motoristas profissionais que exercem suas funções nos seus próprios veículos, poderiam ser considerados trabalhadores avulsos, e o suplicante por trabalhar em veículo que não era de sua propriedade não poderia efetuar as contribuições. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Caderneta de Seguros; Carteira de Selo de Contribuições; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968; Decreto nº 23766 de 1934; Código do Processo Civil, artigo 314.

O suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a relação dos descontos efetuados de seus empregados, referentes aos meses de Junho de 1956 em diante, a fim de efetuar o pagamento no valor de Cr$107.327,50, mas o suplicado se recusa a receber esse valor sob alegação de que o suplicante é obrigado a pagar a taxa suplementar de um por cento destinada ao S.A.M. Alegando que essa cobrança é desprovida de base legal, já que essa taxa é autorizada por uma Portaria e não por uma lei, violando o artigo 141 da Constituição, o suplicante pede que o suplicado seja compelido a receber o valor de Cr$107.327,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Relação de Segurados 1956; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959; CF, artigos 141 (- parágrafo 34), 5° (XB, b), 65 (IX); Lei 367 de 31/12/1936; Lei 2765 de 16/04/1956; CC, artigos 973 (I) e 982; CPC, artigo 314.