Os autores de nacionalidade brasileira estado civil casados e comerciantes , alugaram com contrato as lojas 2-D e 2-C localizadas no Viaduto de Cascadura , da Firma L. Simões & Limitada , concessionária de todas as lojas do citado viaduto de propiedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Contudo , a Estrada de Ferro não reconhece mais a Firma L. Simões Limitada como sendo sua concessionária. Assim , moveu contra os suplicantes uma reintegração de posse , como intrusos; Em vista de dívida quanto ao pagamento de seus aluguéis , os suplicantes proporam a presente consignação em pagamento. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 12/12/1949; Fim do Processo: 13/11/1956;. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior , Rua Gouvêa , nº 457 , Rio de Janeiro , 1949 ; Depósitos Judiciais à Vista 1949; Anexo, requerimento avulso, 1955 ; Procuração , Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1955; artigo 318 do Código de Processo Civil, Direito Civil, Consignação em Pagamento;.

O autor requereu o depósito no valor de 1.515.263,60 cruzeiros, referente às contribuições do mês de julho de 1958. Ele se recusava a pagar a taxa de 1 por cento referente a assistência médica, tal cobrança foi considerada inconstitucional sem a taxa a contribuição não pode ser quitada e a autora desejava saldar a dívida. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargo, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. relação de segurados, 1958; procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141, decreto 2122 de 1940.

A Lei nº 3470 de 1958 criou tributação dos lucros apurados em território nacional por firmas estrangeiras, as quais deveriam demonstrar os lucros. A autora possuía duas sociedades não autorizadas a funcionar no Brasil, encaminhou à Delegacia Regional do Imposto de Renda os rendimentos dessas sociedades. O total foi no valor de 48.078.894,40 cruzeiros, mas o imposto ainda não tinha sido lançado. A autora requereu marcação sob pena de realizar depósito e condenou a ré aos gastos processuais. À causa foi dada o valor de 4.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Código Civil, artigo 973; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

A autora, uma Companhia de Seguros com sede à Rua Assembléia n° 72, 5° pavimento, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o suplicado, para requerer que o réu fosse intimado a aceitar o recebimento em cartório do valor referente às contribuições do mês de setembro de 1957. As férias foram recusadas pelo réu, sob a insistência do mesmo na cobrança da contribuição suplementar, os custo da assistência médica cirúrgica e hospitalar, cuja taxa foi considerada ilegal de acordo com os mandados de segurança ns. 4200, 4 252 e 4 276, como alegou a autora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Procuração tabelião. 19, 1947; 1 Rdação dos Segurados, 1957; dec 39 515 de 06/07/1956; lei 2755 de 16/04/1956; dec - lei 2122 de 09/04/1940.

A autora, sediada a Rua Luiz Camara, 3345, pediu que a ré recebesse o valor de 1875,90 cruzeiros por contribuição mensal de março a abril de 1957. Declarou ilegal e inconstitucional a contribuição mensal pela Legião Brasileira de Assitência, LBA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SENAI, Serviço Social de Indústria SESI. A quantia referida era das contribuições sem tais taxas, mas a ré recusava-se a recebê-las. código civil artigo 972 e 973;<procurações.

O suplicante, brasileiro, coronel do Exército, residente em São Paulo, adquiriu um imóvel situado a Avenida São Luiz Alves n°150, Urca da Cia. Brasileira de Construções, Imóveis e Administração pelo valor de Cr$500.000,00. O citado imóvel tem os foros da marinha atrasados de 1947 e como ele estava em litégio entre a citada companhia e o espólio de Giusepina Accossato não possível realizar o pagamento até a resolução do problema em 1959. O suplicante pede que a suplicada receba os foros atrasados, no valor de Cr$144,00 anuais mais o laudêmio de 5 por cento sobre o valor de venda. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto . Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Escritura de Quitação total de preço Marcio Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641 1960; Raul Wellison - Travessa do Ouvidor, 36 (advogado); Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Código Civil, artigo 693; Decreto-Lei 3760 de 1946.

O autor, comerciante, residente na rua Ramon Franco, 45, proprietário do prédio em que habitava, freguesia da Lagoa, sempre pagou os pagamentos devidos à ré na participação do serviço do patrimônio. Acontece que a partir de 1961, esta repartição se recusou a recebê-los sob alegação de estarem em comisso. Fundamentada no Código Civil, artigo 972 e no Código do Processo Civil, artigo 314, requer pagaram em cartório o valor de Cr$ 911, 00 sob pena de depósito no Banco do Estado da Guanabara. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Registro de Imóvel, 1940; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 111; Código Civil, artigo 972; Decreto-lei nº 3438 de 17/07/1941.

O suplicante era representado pela inventariante, a mulher Francisca Barbosa. Dizia que a inventariada em vida prometeu vender os imóveis de sua propriedade situados na Rua Presidente Barroso, 28 e 30, e Rua Anibal Benévolo, 47, para José Maria Caria pelo valor de 95.000,00 cruzeiros. Mas devido a divergências entre a Municipalidade do Distrito Federal e o Domínio da União, ela não pôde pagar o laudêmio devido, já que não sabia a quem pagar. O suplicante queria a autorização da consignação do pagamento do valor de 4750,00 cruzeiros correspondente ao laudêmio. A inicial foi julgada inepta. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944.

O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nº350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsório. Contudo, teve seu pagamento negado. Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime. Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Declaração de Imposto de Renda 12 1968; Notificação de Imposto de Renda, 1968; Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967; Depósitos Judiciais à vista, 1968; Lei 4242, artigo 72, 73; Decreto-lei, nº349 .

O suplicante era proprietário, na proporção de um terço para cada um, do apartamento número 301 do Edifício Apiacá, situado à Rua da Glória, 60, Rio de Janeiro, e com a fração de um vinte e quatro avos do terreno, que era foreiro da Marinha, como exposto nos inventários de Elias de Paula Andrade e de Luíza Horta de Andrade. Mas o suplicante apesar dos esforços não estava conseguindo pagar o foro anual, no valor de Ncr$ 0,05, do período de 1958 a 1960, somando uma dívida no valor de Ncr$ 0,60. O suplicante, baseado no Código de Processo Civil e no Código Civil, artigo 972, pediu que a suplicada fosse intimada a receber os foros devidos. O juiz julgou a ação e recorreu ex oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos. O autor não se conformando interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; Código de Processo Civil, artigos 80, 820 e 821; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 101;Decreto-lei nº 3438 de 17/07/1941, artigo 27 .