Dossiê/Processo 42749 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 47389. Autor: Almeida, Manoel Bic. Réu: Schermann, Mari;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v 56f.

O autor é locatário do imóvel situado na praça duque de Caxias, n° 43 e tem como proprietária de fato Maria Schermann. O pagamento do aluguel referente ao mês de março de 1945 não foi efetuado pela negativa do instituto dos comerciários em recebê-lo. Assim, o suplicante exige a citação do instituto para comparecer ao juízo de direito do instituto para comparecer ao juízo de direito da vara da fazenda pública a fim de receber a importância relativa ao aluguel do mês de março.Requer ainda a citação da proprietária, visto que existem móveis no imóvel locado que lhe pertencem.O juiz julgou procedente a ação proposta. procuração, Erónides de Carvalho, P. D. Manoel - RJ, 1945; comprovante de pagamento de aluguel, 1945; recibo, depósitos judiciais, valor cr $400,00, banco do Brasil SA, 1945; (junho a novembro); custas processuais, valor cr $205,80, 1945; Leis: decreto 6739; decreto 7466, 7764 (alteraram a relação da letra "e" do decreto lei n° 6739 de 1944, 8ª); Artigo 314 e 316 Código Processo Cívil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

4/2/2009

marcella 26-03-09