Dossiê/Processo 42804 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 47239. Autor: Companhia de Seguros Sagres;Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul;Companhia de Seguros Imperial;Securitas S/A;Companhia Geral de Administração e Incorporações;Lowndes & Sons LTDA. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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42804

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 47239. Autor: Companhia de Seguros Sagres;Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul;Companhia de Seguros Imperial;Securitas S/A;Companhia Geral de Administração e Incorporações;Lowndes & Sons LTDA. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Scope and content

As 6 suplicantes eram companhias de seguros sediadas na cidade do RJ à Av. Presidente Vargas, nº290. O réu era localizado à Av. Rio Branco, 120/4º andar, e se negou a receber o valor de Cr$ 164.045,60 como contribuições ordinárias dos suplicantes. A alegação seria a falta da taxa suplementar de 1 por cento. Para serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar. Entretanto, essa taxa não seria devida, conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança, nº 4200, 4252, 4276. Pediram o devido recebimento, e custas; O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Marcelo Santiago Costa, solicitou ao Sr. Desembargador Corregedor da Justiça do Estado da Guanabara as necessárias providências no sentido de dar baixa na distribuição da referida ação. (40)Certidão de registro de procuração, Luiz Cavalcante Filho,Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; 1957; Primeiro traslado de procuração,Luiz Cavalcante Filho,Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; (18)recibo de depósitos judiciais, 1957/9; custas processuais, 1961; (6)recibo de pagamento efetuado pela requerente(6)termo de verificação de débito (regtes); Leis Artigo 316, inciso I a IV; Decreto-lei 2122 Artigo 33; Artigo 153 do Decreto 5453 (9/4/40); Artigo 151 a 153 do Decreto 32.667; Decreto 29.515 (6/6/56); Lei 2755 (16/4/56); Lei 2.755/56; Artigo 145 § 34 da Constituição Federal; Artigo § 2º § 1º da Lei de Introdução do Código Civil.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge;Russell, João Frederico Mourão;Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Companhia de Seguros Sagres;Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul;Companhia de Seguros Imperial;Securitas S/A;Companhia Geral de Administração e Incorporações;Lowndes & Sons LTDA

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Heauclair, Edgar de;Carneiro, Orlando Alves;Carneiro, Roberto

    Procurador

    Alencar, Marcello Nunes de;Alencar, Marcelo Nunes de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 27/06/2008, L.Sato em 10/09/2008, Antônio em 16/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 02/01/2009

        Accession area