Dossiê/Processo 40964 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 45937. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários. Réu: Pan-Tecne Limitada.

Textuais. 1v 67 + 39f.

O autor pediu a isenção da taxa suplementar no percentual de 1 por cento para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar. O juiz julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto-lei n° 2122; Lei n° 2758, artigo 5; Constituição Federal, artigo 141; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Relação dos segurados do IAPC, 1959; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 373

2/12/2009

Priscila