Dossiê/Processo 39098 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 45326. Autor: S. A. Empresa de Força e Luz Ibero-Americana. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional;União Federal.

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39098

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 45326. Autor: S. A. Empresa de Força e Luz Ibero-Americana. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional;União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 100f.

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Scope and content

A autora era sediada na Praça Mauá, 07, Rio de Janeiro. As salas 1007 e 1008era alugadas da Empresa Edifício A Noite, pelo valor de 4.038,50 cruzeiros, em locação prorrogada sem contrato. A empresa aumentou o aluguel em 400 por cento, e se recusou a receber o valor referente a setembro de 1961. A autora pediu que a ré recebesse o valor, com condenação da ré nas custas e honorários. O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Contrato de locação, 1958; Código de Processo Civil, artigo 314 e 318.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    S

    A. Empresa de Força e Luz Ibero-Americana. Réu

    Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional;União Federal

    Procurador

    Made Netto, Nicolau

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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