Dossiê/Processo 38857 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 45201. Autor: Liceu Literário Português. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v 140f.

A autora, sociedade filantrópica de ensino gratuito, contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Lei n° 3577 de 04/07/1959, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o réu para que este recebesse os valores das contribuições referentes aos meses de novembro a fevereiro de 1960, que se negavam a receber. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente. A decisão ensejou apelação cível no Tribunal Federal de Recursos que, por unanimidade, julgou improcedente a ação. Estatuto do Liceu Literário Português, 1947; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; Relação de segurados IAPC, 1959 e 1960; Relatório das atividades escolares, 1960; Relação dos alunos matriculados nos cursos noturnos do Liceu, 1960; Demonstrativo de contas e receitas Liceu Literário Português, 1959; Extrato de conta corrente Banco do estado da Guanabara, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

17/12/2008

Priscila