Dossiê/Processo 35531 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 43120. Autor: Peixoto & Cia. Réu: Empresa Edifício A Noite.

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Reference code

35531

Title

Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 43120. Autor: Peixoto & Cia. Réu: Empresa Edifício A Noite.

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Tostes Filho, Olavo

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Name of creator

Peixoto & Cia

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Name of creator

Empresa Edifício A Noite

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Pinto, Nilo Aparecida

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Archival history

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Scope and content

Os suplicantes eram estabelecidos no edifício suplicado, à Praça Mauá, 7/917, sob aluguel mensal no valor de CR$3.355,00. Reclamaram do aumento de mais CR$7.000,00, contrariando a Lei 133 de 28/12/1950 artigo 3. Também não foram comunicados do fato, conforme prescreve o Código Civil artigo 973. Perante a recusa do réu em receber o valor acordado, pediram a devida percepção ou depósito judicial. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento. Juiz Jonâtas Milhomes. Recibo de Aluguel 1961; Procuração 1954 (13); Depósitos Judiciais, 1961, Banco do Brasil S/A; Lei 1300 de 28/12/1950; Código Civil, artigo 937; Adalberto G. Jatahy OAB 217 (advogado).

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Tostes Filho, Olavo

    Autor

    Peixoto & Cia

    Réu

    Empresa Edifício A Noite

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Martins, Inácio Moacir Catunda

    Escrivão

    Pinto, Nilo Aparecida;Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area