Dossiê/Processo 28396 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 41794. Autor: Companhia Brasileira de Imóveis e Construções. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Identity area

Reference code

28396

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 41794. Autor: Companhia Brasileira de Imóveis e Construções. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1960; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 87f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

Biographical history

Name of creator

Companhia Brasileira de Imóveis e Construções

Biographical history

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

Biographical history

Name of creator

Branco, Nelson de Azevedo

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O réu recusava-se a receber as contribuições da previdência, sob alegação de não estarem inclusas a taxa de 1 por cento, referente à assistência médica. Ocorreu que esta cobrança foi considerada inconstitucional e sua execução foi suspensa pelo Senado. Desejava marcar dia e hora para pagar o valor de 11.752,80 cruzeiros e condenar o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 15.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto nº 39515 de 1956.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Companhia Brasileira de Imóveis e Construções

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Branco, Nelson de Azevedo

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area