Dossiê/Processo 33591 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 41398. Autor: CIPRA Companhia Importadora de Produtos Americanos. Réu: Mattos, Osório José de;Afanasewicz, Lydia José de Mattos.

Textuais. 1v. 320f.

A suplicante, estabelecida na cidade de São Paulo, na Rua Brigadeiro Tobias, 140, tornou-se locatária de um imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rodrigues Alves, 139, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$20.000,00. O suplicante foi notificado a pagar o aluguel para a segunda suplicada, estrangeira de nacionalidade norte-americana, estado civil casada, já que o imóvel alugado fora inventariado. Alegando que o primeiro suplicado promoveu que o citado imóvel foi herança de seu pai, Gustavo José de Mattos, e portanto não poderia ser inventariado, a suplicante pediu que fosse declarado quem era o verdadeiro locador do imóvel, e que este recebesse o aluguel mensal no valor de Cr$20.000,00. O juiz José Joaquim da F. Passos julgou procedente a ação de consignação e improcedente a ação de despejo. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. 2escritura pública do contrato de locação: 1949; 5procuração tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ: 1950-1958; Diário Oficial 07/07/1960; 6Diário da Justiça 23/07/1958, 07/11/1958, 26/10/1956, 01/11/1958; código civil, artigo 973-IV-V; Costa, Jorge do Valle Av. Nilo Peçanha, 26/sl 910; código de processo civil, artigo 165; lei 3115 de 16/03/1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

14-01-2008

daniel