Dossiê/Processo 33643 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 41397. Autor: Agência Marítima Norlines Limitada;Sociedade Anônima Martinelli Agência Marítima;Companhia de Saveiros do Rio de Janeiro;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Sindicato de Estivadores do Rio de Janeiro;Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos Portos do Estado da Guanabara.

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33643

Title

Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 41397. Autor: Agência Marítima Norlines Limitada;Sociedade Anônima Martinelli Agência Marítima;Companhia de Saveiros do Rio de Janeiro;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Sindicato de Estivadores do Rio de Janeiro;Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos Portos do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 169f.

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As suplicantes eram agentes consignatários de navios e entidade estivadora de diversos armadores estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro. Disseram que a Comissão de Marinha Mercante estabeleceu que a cota para atendimento do encargo de salário família corresponderia a um percentual de 9 por cento, o que foi pago sobre as operações realizadas no porto acima citado. A Lei nº 4863 e o Decreto nº 57902 estabeleceram que os valores arrecadados aos Institutos de Previdência, para o salário família, seriam no percentual de 4,3 por cento. O Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do suplicado determinou que a contribuição para o salário família de segurados avulsos, como estivadores, deveria ser no percentual de 9 por cento. Alegando que esse percentual foi diminuído para 4,3 por cento pela Lei nº 4863 e Decreto nº 57902, as suplicantes pediram que os suplicados fossem notificados a receber os valores dos encargos no percentual de 4,3 por cento. Tal processo contém apenas documentos. 4procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara: 1966; boletim n. 358 da Comissão de Marinha Mercante: 1962; 7Diário Oficial: 02, 04, 06, 08, 10, 30/11/1965; boletim de resoluções da Comissão de Marinha Mercante: 1966; Lago, Raimundo Ferro do (advogado) Rua México, 3; código civil, artigo 973-I; código de processo civil, artigo 314; lei 4863 de 29/11/1965; decreto 57902 de 02/03/1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Juiz

    Almeida, Manoel Antonio de Castro;Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Agência Marítima Norlines Limitada;Sociedade Anônima Martinelli Agência Marítima;Companhia de Saveiros do Rio de Janeiro;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Sindicato de Estivadores do Rio de Janeiro;Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos Portos do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        daniel

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