Dossiê/Processo 36266 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 31715. Autor: Santos, Santos Sociedade Anônima. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Área de identidad

Código de referencia

36266

Título

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 31715. Autor: Santos, Santos Sociedade Anônima. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Fecha(s)

  • 1959; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 68f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo. (2) relação de segurados, de 1959; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959; lei 5452, de 1943, artigo 116; Código Civil, artigos 973 e 982; código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317; advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 13

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Santos, Santos Sociedade Anônima

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Procurador

    Costa, Sérgio Ribeiro da;Kurtz, Nery

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    5/7/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Anna

        Área de Ingreso