Mandado de Segurançaimpetrado por grupo de funcionários públicos, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Os impetrantes pedem que o impetrado convoque os concursados para que estes atendam às necessidades do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e que sejam exonerados todos os interinos, homologando assim o concurso público; Contudo, o Mandado não foi impetrado, pois o requerimento de efetivação dos cargos foi atendida antes do julgamento; O Juiz da 2º Vara negou a segurança. Procuração, (2) ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo,nº 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25-01-1963,27-02-1963,16-06-1959,27-11-1961 ; Boletim de Serviço, 25-05-1962, 29-05-1962, 05-06-1962, 06-06-1962, 07-06-1962; Custas processuais, CR$20.911,00, 1963 ; Guias para pagamento de Taxa judiciária, CR$17.000,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Decreto nº51.477, 1962 ; Lei nº4.054, 1962 ; Lei nº1711, 1952.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, requereram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram profissão advogados, e alegaram que preparavam-se para a prestação de concurso para o cargo de Procurador Autárquico do Lloyd Brasileiro, contudo as vagas estavam sendo preenchidas em caráter interno pelos procuradores recém nomeados. Constituição Federal, artigos 141, 184 e 186, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 1584 de 23/03/1952. Em 1962 foi homologado a desistência dos autores nos autos do mandado de segurança. certificado de inscrição provisória, de 1961; carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros, de 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961.

Os autores, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento administrativo do Serviço Públlico; segundo os ipetrantes, foram aprovadas pelo Diretor dedivisão de seleção e aperfeiçoamento as "Instruções" que restringiam as inscrições ao concurso para Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio dos cargos de que se compõe a aludida carreia e aos servidores da Secretara do Estado. que já houvessem exercido este cargo durante 5 anos; destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para que fossem inscritos no concurso , concorrendo, em igualdade de condições com os interinos; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; juiz julgou procednte a ação; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração(2) tabelião; Hugo Ramos, 15º Ofício de Notas, Av. Graça Aranha 351 - RJ, 1952 tabelião Caio Tavares, 14º Ofício de Notas, Rua da Assembléia 15 - RJ, 1952, tabelião Corrêa Dutra, 5º Ofício de Nota, Rua do Carmo 33-C - RJ 1952, procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952, tabelião, Antôni Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952 tabelião José da Cunha Ribeiro, 21º Ofício de Notas Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Recorte de Jornal D.O. 01/07/1952; Portaria, nº 260, 30/06/1952;custas processuais, 1953 (3) procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; recorte de jornal, D.O. 23/01/1953, 24/05/1952 Diário Oficial da União, Seção I, 10/05/1952, ,01/07/1952, 14/11/1950; Decreto 6479/44; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 1713/33; Lei 1599/52; Decreto-lei 4657/42.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão livre docente, mulher, da disciplina de Teoria Musical, da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. Ela fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com o Código Civil, artigo 145, bem como o Regimento Interno da Escola Nacional de Música, artigo 113 e na Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 9. Em 1951 realizou-se na escola referida concurso de títulos e de provas para a docência livre da disciplina de teoria musical, no qual se inscreveram Judith M. C. Cocarelli, Hélcio B. Soares, Florêncio de A. Lima de Hilda Reis, sendo que a ré não fez exigência de portar diploma de formação de professores. Judith M. C. Cocarelli foi aprovada e nomeada interinamente, mas não poderia sê-lo por não portar diploma de formação de professores. O concurso deveria ser cancelado, e a autora ser nomeada para o cargo, por ser a livre docente mais antiga da disciplina. A autora pede então a anulação do concurso, e da nomeação de Judith Cocarelli, e a nomeação da suplicante a cátedra de Teoria Musical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Então, os réus ofereceram embargos, que foram recebidos. A autora, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Lei nº 1711 de 28/12/1952; Decreto nº 8393 de 17/12/1945; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 820; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 12/02/1954; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1956 .

Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal residente à Avenida Nova York, 204, Oficial de Administração no Ministério das Relações Exteriores. Este foi reorganizado pela Lei nº 3917 de 14/7/1961, e alguns cargos ficaram sujeitos a concurso público no qual teriam ocorrido irregularidades. Pediu retificação de lista de classificação, apostila de títulos, diferenças de vencimentos com custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 2 de 1961; Lei nº 4657 de 1942; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os suplicantes, Procuradores, requereram mandado de segurança para o fim de serem nomeados no referido cargo e terem apostila de seus títulos, em consequência da homologação do concurso público realizado para preenchimento do cargo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França, Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1961; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960; Impresso Boletim do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1961.

O réu propôs ação ordinária contra a União Federal por ter sido injustificado: com todos os atributos classificatórios para ser convocado pelo Ministério da Guerra, não foi Promovido e outro, menos apto ao cargo, fora chamado. A União Federal, não satisfeita com o despacho realizado, interpôs agravo de instrumento para o STF contra o autor da ação ordinária. Inicio do Processo: 30/07/1962; Fim do Processo: 04/11/1964; Processo Inconcluso.

Os suplicantes alegaram que prestaram um concurso realizado pela Divisão de Seção e Aperfeiçoamento do DASP para a carteira de contrato do serviço público. Estes alegaram que não foram chamados. Em virtude disto, os suplicantes requerem a nomeação dos mesmos, bem os salário atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957; Termo de Agravo, 1958.