Arnaldo Ferreira Johnson, Alberto Martins de Mattos, Eustargio Meira Lima, Cornelio da Costa Palmeira, Julio Martins Netto, Odorico Orestes Torres, Raymundo Camillo de Souza e Ranulpho Rocha, sargentos do Exército Nacional, requereram a anulação do ato praticado pelo Ministério da Guerra que as classificou de maneira errada, assegurando-lhes todas as vantagens como se fossem promovidos ao primeiro posto de oficiais intendentes do exército. Os autores se submeteram ao concurso para a intendência, contudo se sentiram prejudicados já que foram chamados para fazer a prova oral e prática 43 candidatos a mais que o devido, de acordo com o Decreto nº 11459 de 27/01/1915, artigos 3 e 8. Julgada procedente a ação, réu condenado no pedido e custas. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso que foram interpostos. Embargos que foram rejeitados. Processo em anexo, Protesto terceira vara, 1925; Termo de Protesto, 1925; Procuração 3, Tabelião José R. Machado, SP, 1925, tabelião Ibralim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Adaucto de Alencar Fernandes, CE, 1920; Quadro de oficiais, corpo de intendentes, 1931; Boletim do Exército n. 403, Departamento de Guerra, 1915, n. 272, 1919, n. 296, 1920, n. 330, 1920, n. 320, 1920, n. 302, 1920, n. 314, 1920, n. 344, 1926; Relação de Concorrentes Habilitados para prova oral, 1920; Classificação organizada de acordo com a média final, 1920; Termo de Apelação, 1928; Demonstrativo de Conta 2, 1931 e 1934; Decreto nº 11459 de 30/06/1920, artigos 3 e 8; Lei nº 5017 de 26/08/1927; Código Civil, artigo 13; Decreto nº 14385 de 10/10/1921; Decreto nº 3589 de 04/12/1918; Advogado José Pedro de Abreu e lima, Rua Sachet, 38 - 1º andar.

Os autores, que exerciam a profissão de escrevente dos Correios, alegam que vigente o Regulamento nº 368 de 01/05/1890 , fizeram o concurso público e foram classificados. Eles requeriam a nulidade do ato do Governo Federal que declarou prescrito o concurso feito pelos autores. Foram citados: Lei nº 194 de 1893, Decreto nº 2230 de 1906, Decreto nº 9912 de 1888 e Decreto nº 3422 de 1899. A conclusão não foi encontrada. Custas Processuais, 1907 e 1910.

Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .

O autor era profissão engenheiro geógrafo e professor, requereu que se tomasse efetiva a sua nomeação para o cargo de professor catedrático da cadeira de Química do internato Pedro II, e que se desse o pagamento dos vencimentos que lhe competissem. O autor foi escolhido pela Congregação para o preenchimento da vaga, de acordo com o Decreto nº 16782 de 1925, artigo 170. Contudo, o Ministro da Justiça interpôs por um dos concorrentes, sob fundamento de fato de gravidade na prova, e anulou o concurso. O autor alegou que não houve nenhuma irregularidade. Processo inconcluso. Certificado; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Decreto n° 16782 de 13/1/1925.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar, para a apuração de irregularidades no Centro de Preparação Militar e Naval. Este centro propunha facilitar o encaminhamento de candidatos à Escola de Aviação, e respectivo encostamento em Corpos da 1ª Região Militar. Porém, a partir de correspondências apreendidas, suspeitava-se de que elementos militares estivessem envolvidos neste processo. O juiz julgou por sentença o arquivamento dos autos. Fotografia; Recibo; Panfleto.

O suplicante capitão Antônio Gonçalves Domingues vem por meio dessa ação ordinária, requerer o reconhecimento de seus direitos as promoções aos postos superiores. Tal ação é conseqüência do Decreto no. 1860, de 4 de janeiro de 1908, na qual foi promovido um concurso para sargento, ficando o autor na nona colocação de 117 colocações. Contudo segundo o artigo 18 do Regulamento de 31 de março de 1851 regulou a promoção pelo critério de antigüidade na praça e não pelo merecimento intelectual, constituindo assim um ato ilegal, visto que sua colocação foi decrescida e com isso perdeu privilégios. Com isso solicita que seja derrubado tal ato ilegal, e que seja incluído no Almanaque Militar a devida colocação ao suplicante, e que seja processada a ré União Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação e este apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal confirmou o desapcho do relator. Procuração 2, 1932; Termo de Protesto, 1932, 1934; Carta Precatória 3, 1933, 1934; Certidão de Óbito, 1934; Procuração, 1935; Protesto, 1932; Decreto n° 1860, 1908; Decreto n° 6671, 1908; Decreto n° 20579 de 1931.

O autor foi nomeado agente fiscal do Imposto do Consumo para a Circunscrição da 7a. Delegacia da Paraíba do Norte em 29/09/1908. Em 19/10/1908, foi nomeado para o mesmo cargo na Circunscripção da Delegacia Fiscal da Paraíba do Norte, 17a. Já em 18/03/1909, foi nomeado escrivão interino do cartório de Campina Grande, e em 31/07/1909, agente fiscal de Guarabira e também escrivão da Coletoria da Guarabira. No Estado do Pará exerceu a função de agente fiscal do imposto de consumo. Porém, de acordo com o Decreto n° 2908 de 24/12/1914, o suplicante foi confirmado no cargo de 2o. Oficial Aduaneiro da Alfândega de Santos, habilitado por concurso público. Como o suplicante até aquele momento não havia sido nomeado, este requereu a sua nomeação para o cargo pretendido, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1891. O juiz deu procedência a ação e condenou a ré no pedido, restrita a condenação as vantagens de que gozavam os empregados de Fazenda de Primeira Entrância de menor categoria em vencimentos, a partir de 04/09/1917, com se liquidar na execução, menos os juros de mora a que não estava sujeita a União em casos dessa natureza. O autor do processo apelou da sentença. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar a nulidade do processo, dar provimento à apelação ex-offício, julgando improcedente o pedido do autor. Custas pelo autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Carta de Nomeação, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/12/1914, 27/11/1914, 06/09/1917; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 8155 de 18/08/1910; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 2908 de 24/12/1914, artigo 5.

O autor, solteiro, licenciado em Letras pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidadedo Brasil, professor de grego, alegou que prestou o exame para o curso de preparaçaõ à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco. Foi, porém, considerado inapto no exame de sanidade e capacidade física. O autor, alegando que não apresentava qualquer distúrbio mental, requereu sua admissão na turma. O pedido foi deferido. A ré pediu recurso ao STF, que deu provimento. O autor apôs embargos, que foram recebidos. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1949; Declaração de Exame Neuro-psiquiátrico, 1949; Laudo Médico de Exame Neuro-psiquiátrico, ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958, 17/07/1958, 24/11/1953; Lei nº 7473 de 18/04/1945; Lei nº 8461 de 26/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão livre docente, mulher, da disciplina de Teoria Musical, da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. Ela fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com o Código Civil, artigo 145, bem como o Regimento Interno da Escola Nacional de Música, artigo 113 e na Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 9. Em 1951 realizou-se na escola referida concurso de títulos e de provas para a docência livre da disciplina de teoria musical, no qual se inscreveram Judith M. C. Cocarelli, Hélcio B. Soares, Florêncio de A. Lima de Hilda Reis, sendo que a ré não fez exigência de portar diploma de formação de professores. Judith M. C. Cocarelli foi aprovada e nomeada interinamente, mas não poderia sê-lo por não portar diploma de formação de professores. O concurso deveria ser cancelado, e a autora ser nomeada para o cargo, por ser a livre docente mais antiga da disciplina. A autora pede então a anulação do concurso, e da nomeação de Judith Cocarelli, e a nomeação da suplicante a cátedra de Teoria Musical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Então, os réus ofereceram embargos, que foram recebidos. A autora, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Lei nº 1711 de 28/12/1952; Decreto nº 8393 de 17/12/1945; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 820; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 12/02/1954; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1956 .

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, advogado da Polícia Militar, reclamou de violação de direito seu por parte do suplicado. Conforme a Lei nº 114 de 14/11/1935 a cadeira de ciência das finanças sofreu alterações, e para seu provimento, pediu a abertura de concurso público, com prova de títulos, ensino superior, bacharelado doutorado. O autor desistiu da ação. Desistência. decreto 19851, de 110/04/1931; lei universitária; Constituição Federal, artigo 158; decreto 23609, de 20/12/1933, artigo 87; regulamento da Faculdade de Direito; lei 191, artigo 14; Código Civil, artigo 176.