A autora, estado civil casada, profissão professora, assistida por seu marido Décio da Silva Pacheco, profissão arquiteto, alegou que foi reprovada no exame psíquico e na prova de inglês para o ingresso no curso de preparação para a carreira de Diplomata no Instituto Rio Branco. Assim, a autora requereu expedir mandado de citação contra o réu, visando comprovar a falsidade da nota baixa de reprovação atribuída à autora, ao submeter-se ao exame vestibular do curso supracitado, fraudando o direito inconteste de que se julgava detentora de sua aprovação, se corrigida a prova objeto do presente, pelo mesmo critério de correção utilizado para com a prova de outros candidatos, respondendo a todos termos processuais, quando a condenação da ré a aprovar a autora naquela prova. Ação inconclusa. Correio da Manhã, 07/09/1958; Diário da Justiça, 1958; Diário Oficial, 20/10/1958 e 07/11/1958; Cópia da Prova de inglês; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959.

O autor,brasileiro,estado civil casado, médico, residente á Rua Padre Telêmaco nº 38, alegou que foi classificado em concurso no 8º lugar, não podendo deixar de ser admitido já que houve o aproveitamento dos candidatos classificados em 14º e 25º. O suplicante requereu a sua vaga, expondo que competia a este ocupar o cargo em conseqüência a seleção realizada, conforme o Decreto-Lei n° 4286, o Decreton° 9388 de 13/05/1942 e o Código Civil artigo 145. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial de 20/08/1943; procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ- em 1952; código processo civil, artigo291,821; decreto lei 4296 de 13/05/1942; decreto 9388 de 13/05/1942; código civil, artigo 1512, 1513, 1516.

O autor e outros, na qualidade de candidatos ao concurso para provimento dos cargos de postalistas dos Correios e Telégrafos, alegaram que por três vezes foi anulado o concurso. Os suplicantes requereram notificar o Ministro da Viação e o Diretor dos Correios e Telégrafos que se houvessem obstáculos no concurso de postalista, responderiam pelos prejuízos judicialmente. Processo inconcluso, devido a ausência da parte e de sentença. Código de Processo Civil, artigo 720; Lei n°1229 de 1950; Lei n° 1711 de 1956, artigo 22; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Impresso Visão, 20/07/1956; Jornal O Decetista, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/05/1957.

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Portaria nº 66355 de 1955, BNDE; Portaria nº 614 de 1955; Portaria nº 8201 de 1958; Portaria nº 123 de 1958; Portaria nº293 de 1956; Portaria nº 617 de 1955; Portaria nº 3701; Portaria nº 294 de 1956; Portaria nº 624 de 1955; Portaria nº 292 de 1956; Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955; Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960; Resolução nº 73 de 1960; Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961; Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961; Lei nº 1628 de 20/06/1952; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2973 de 26/11/1956; Decreto nº 44888 de 27/11/1958.

Os autores teriam título de nomeação e certificado de aprovação em concurso público, e ainda assim o réu não os incluiu no quadro suplementar de contadores do Ministério da Fazenda. Pediram a devida inclusão conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. A segurança foi denegada. decreto-lei 349, de 23/03/1938, assinado por Getúlio Vargas e Arthur de Souza Costa; lei 200, de 31/12/1947 Senado Federal, assinado por Fernando de Mello Vianna; (3) procurações tabelião Salvador Ferraz rua Goiás, 94 Belo Horizonte, MG, em 1951; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951; tabelião Francisco Pontes rua Major Fagundes, 397, Fortaleza Ceará.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica, residente na Rua Costa Pereira, 12, alegou que foi admitida como diarista do réu no dia 15/07/1947. Em 1948, através de uma prova de habilitação, foi nomeada para carreira de escriturário classe E. A suplicante requereu a efetivação de sua nomeação, conforme o Decreto nº 26047 de 21/12/1948, sendo realizado o pagamento de todos os vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Relação de Diaristas, 1948; Decreto nº 26047 de 21/12/1948, artigo 17; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 22367 de 27/12/1946, artigo 5.

Os autores, entre eles mulheres, domiciliados no estado de São Paulo, foram habilitados no cargo de tesoureiro-auxiliar por concurso público em órgãos da autarquia ré. Ao surgirem as vagas, estas foram preenchidas por nomeações em detrimento dos direitos dos candidatos habilitados. Em posse de um mandato de segurança, os autores requereram os direitos e vantagens dos cargos até suas efetivas nomeações. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. procuração tabelião Wagner Vieira Reis, 28/08/1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Marciel rua do Carmo, 60 19/11/1964; procuração tabelião Bento Mascarenhas, 27/08/1964.

O DASP realizou concurso, e a parte de Contabilidade Industrial foi copiada integralmente de um livro. Diante disso houve pré-identificação. Na parte de Legislação Fiscal houve anulação de questão e gabarito errado, redistribuindo os pontos pelas demais questões, o que violaria a isonomia. Os autores requereram 25 pontos da prova de Contabilidade Fiscal, pontos das questões respondidas erroneamente pelo DASP, que por fim sejam colocados como aprovados por atingirem nota mínima. Dá-se valor causal de 2 salários mínimos. O juiz julgou o caso improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (6) procurações1966 e 1967 tabelião; José de Segadas Viana; 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ;18° ofício de notas, Av. São João,61 [Cidade?]; Julio de Catilhos Penafiel; Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira,Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);Eronides Ferreira de Carvalho; 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;3 cartões de identificação :Data Não-identificado;prova do concurso do DASP: Data Não-identificado; decreto 45422, de 1959; Advogado Dr. Dário Mariani Guerreiro , Rua Senador Dantas,117/sl 1918; código do processo civil, artigo 158 - III.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária na qual concursados da Polícia Civil do Distrito Federal para as vagas de Comissários de 2ª classe aprovados requereram ao Ministério da Justiça suas nomeações para o cargo. As vagas foram dadas aos Comissários Internos , independentes de classificação, descumprindo as instituições do concurso. Em 1936, deu-se a prescrição do mesmo. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. (4)procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJem 1941, 1948, 1961; tabelião; Belmiro Corrêa de Moraes ; Rua do Rosário, 76 - RJ em 1941, 1948, 1961; tabelião; Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ em1941, 1948,1961; tabelião; Túlio Roussouliéres; Niterói-RJ em 1941,1948,1961; tabelião; José de Sá Freire Alvin; Rua do Rosário, 76 em 1941,1948,1961; fotos estática ; carat de nomeação de 19/05/37; boletim de serviço de 10/01/40; impresso petição inicial; protesto de 11/11/40; diário da justiça de 11/03/48.

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.