O autor, estado civil casado, residente na Rua Jerônimo Monteiro, 79, alegou que prestou um concurso para o cargo de Defensor Público do Ministério Público do Distrito Federal, sem classificado em 45º lugar. Pela Lei nº 116 de 15/10/1947 o prazo de validade do concurso seria de 2 anos, entretanto, a Lei nº 1616 de 04/06/1952, artigo 7, determinou que a validade do concurso seria de 3 anos. O suplicante requereu que fosse declarado sua classificação no referido concurso, já que a validade era de 3 anos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário da Justiça, 1951, Diário Oficial, 07/06/1952 e 19/06/1952.

Os suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .

Professores interinos da Escola Técnica de Curitiba impetram mandado de segurança contra o réu. A constituição exclui o Ensino Industrial da Obrigatoriedade do concurso. Os cargos dos professores de ensino industrial são isolados de provimento efetivo. Para que haja concurso o Presidente da República precisará expedir regulamento. Ocorre que o Diretor atado, abriu inscrições, por edital, e os autores se inscreveram. Dentro de 60 dias sairiam as instruções, mas elas não estavam previstas em regulamento presidencial. Já que esta autoridade não possui competência para tal, o ato deve ser nulo. Autores requerem curso dentro das exigências legais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955; Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955; Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942; Constituição Federal, artigos 168 e 186; Decreto nº 8673, de 03/02/1942.

Os suplicantes eram funcionário federais do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Eram ocupantes da carreira de auxiliar de Instalação e Conservação, e tiveram seus direitos preteridos, quando as vagas à classe inicial da carreira principal foram ocupadas por candidatos aprovados em concurso, e não por eles. Alegaram que a Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 2, e o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, artigo 3, estipulavam que metade das vagas de uma carreira deveriam ser ocupadas por ocupantes da carreira auxiliar e a outra metade por concursados. Os suplicantes pediram as promoções e nomeações dos cargos da carreira principal, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, 1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto nº 34783 de 14/12/1953; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;. <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói - RJ,1966; Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964;Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ; 1964; Lei nº1411; Leinº1860; .

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.