Os autores, moveram a apelação cível na ação ordinária, contra a ré. Os autores prestaram concurso público para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, concurso este organizado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, DASP. Contudo, os autores alegaram que foram aprovados no concurso, candidatos que apresentaram a maioria das questões em branco. Dessa forma, solicitaram que tais nomeações dos candidatos sejam suspensas, e que seja investigada a possibilidade de ter ocorrido fraude no processo de seleção. O juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou improcedente a ação. Teste de Contabilidade Geral, Instituto River, Professor Isaías Martins Farias; Prova DASP, Divisão de Seleção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1963, 09/03/1965, 24/06/1969, 25/06/1965, 11/03/1966, 03/11/1966, 08/11/1966, 04/07/1967, 12/10/1967, 01/11/1967, 13/11/1967; Diário da Justiça, 23/10/1968; Custas Processuais, 1970; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1970; .

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionaria pública federal, residente à Rua Marechal Francisco Moura, 31, alegou que prestou um concurso, realizado pelo DASP, e na prova de direito comercial logrou grau 58, pelo que ficouinabilitada, já que a nota mínima era 60. A suplicante pediu a revisão das questões 4,6 7, 9 e 25 de sua prova, alegando que as respostas padrões, não seriam as únicas capazes de solucionar as perguntas. Em 1968 o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da autora. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os encargos da União. diário oficial, 04/07/1967; DCN, 24/08/1967; lei 04121 de 1962; REG 737 de 25/11/1850 artigos 15 e 157; código civil artigo 242; decreto 4657 de 1942; código comercial artigo 1.

Trata-se de 2º volume. Orlando Sant'Ana de Lima, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor se inscreveu em concurso do Departamento Administrativo do Serviço Público e após a realização das provas pediu revisão. Após retificação das notas o autor permaneceu inconformado e recorreu ao diretor geral do DASP, obtendo novos acréscimos. Ainda se sentindo prejudicado pediu ao diretor geral do Departamento Administrativo de Pessoal Civil, a revisão de 43 questões, mas grande parte da revisão foi negada. Porém, pontos já concedidos foram cortados, e houve um acréscimo total de 57 pontos. Novo pedido de revisão foi indeferido. Enumerando o enunciado e a resposta de cada questão, discutindo inclusive a distribuição de pontos, o autor discordou da formulação ou do gabarito de diversas. Autor requer revisão das provas, com concessão de pontos integrais das questões mencionadas e das questões anuladas, aplicação dos pesos corretos em sua nota e que ele seja declarado aprovado. Com nomeação imediata. O autor desejou todos os direitos e benefícios do cargo. Dá-se valor causal de NCr$1000,00. Processo inconcluso. anexo notificação n] 982 de 1962; ,Diário Oficial de 04/07/1967, 15/01/1967, 09/11/1964, 31/01/1966; decreto 45141 de 12/02/1959, artigo 1º § 2º; decreto lei 5844; lei 2354; lei 3470; decreto 51900 de 1963; decreto 45422 de 12/02/12959; lei 1628 de 1952, artigo 9; lei 5091 de 30/08/1966; código processo civil, artigo 166§2º; código civil, artigo 172; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 de 1967.

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;. <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói - RJ,1966; Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964;Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ; 1964; Lei nº1411; Leinº1860; .

O autor era pai da menor Bárbara Helena Álvares de Castro, que foi habilitada em septuagésimo sexto lugar para entrar no primeiro ano da Escola Normal. Naquele ano, as duzentas vagas foram reduzidas a noventa. Ela não pôde entrar em virtude de não ser natural do Distrito Federal. O autor faz uso da Constituição para demonstrar que aquela discriminação era inconstitucional. No lugar dela e de outras meninas classificadas, porém discriminadas, entraram moças naturais do Rio e que não eram menores. São citados o Constituição Federal, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Foi despachado um agravo de petição no qual o autor em questão procurou interpor os devidos acontecimentos. O despacho agravado foi confirmado. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 12/04/1917, A Rua, 27/04/1917 e 18/01/1917, Gazeta de Notícias, 18/04/1917, Diário Oficial, 30/06/1917.

O autor, funcionário público por concurso público desde 12 de dezembro de 1875, lotado na Tesouraria de Fazenda do Ceará, exercia em 1897 suas funções na Caixa Econômica, cidade de Paranaguá, estado do Paraná, quando ocorreu um desfalque na agência, descoberto em 1899. O delegado fiscal local disse que a responsabilidade seria do agente José Maria Vassio Brigido e do suplicante, que na ocasião estava nomeado na Alfândega do Rio de Janeiro. O autor escreveu ao Ministro da Fazenda uma petição com ponderações para não viajar à Paranaguá para responder perguntas. Em 18 de junho de 1903 o Ministro da Fazenda encaminhou à apreciação do Presidente da República Rodrigues Alves um decreto propondo a demissão do suplicante, submetendo-o a uma ação da Justiça. O autor foi exonerado do serviço público pelo Presidente, e com 28 anos de serviço alega ilegalidade, pois não foram preenchidas as formalidades legais, que de acordo com o Decreto n° 358 de 26/12/1895, artigo 4o só poderia ser demitido em caso de sentença passada em julgado mediante processo administrativo. A ação sumária especial e argumento utilizado fundados na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 14, parágrafo 3o. A União alegava que o Juízo Federal do Rio de Janeiro era incompetente para julgar a causa. O suplicante desistiu de prosseguir com a ação . Recorte do Jornal Diário Oficial da União, 23/07/1903.

O autor primeiro intendente do Exército propôs uma ação ordinária que provará que a classificação do concurso promovido pelo Exército devido a Lei nº 1860 de 04/01/1908 - reorganização do Exército foi feita arbitrariamente, o autor evoca que a antiguidade deve prevalecer nessa lista de classificação. O que é importante frisar a existência de um outro processo, no qual o advogado do segundo tenente da Armada Comissário Joaquim José do Amaral reivindica que a classificação deve ser dada pela habilidade e inteligência. Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1909.