Dossiê/Processo 39201 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46551.

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Reference code

39201

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46551.

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.18f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, Dílson Navarro

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício Maranhão

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Archival history

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Scope and content

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;. <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói - RJ,1966; Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964;Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ; 1964; Lei nº1411; Leinº1860; .

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, Dílson Navarro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Mauricio Maranhão

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area