CONCUBINATO

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              40889 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs ação ordinária contra o IAPI a fim de garantir seu direito de obter uma pensão. Um homem que viveu junto dela, como marido, por 30 anos, faleceu, e por isso a mulher teria esse direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A autora era mulher, doméstica, e o falecido era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Lei nº 8769 de 1946; Decreto-lei nº 7526 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.

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