CONCUBINATO

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40889 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora propôs ação ordinária contra o IAPI a fim de garantir seu direito de obter uma pensão. Um homem que viveu junto dela, como marido, por 30 anos, faleceu, e por isso a mulher teria esse direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federalread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública