Araci Oliveira Godinho, viúva e funcionária pública aposentada, propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. A autora foi casada com Benjamin de Abreu Coutinho, de quem se divorciou. Autora requereu o réu os benefícios de sua família, mas o processo foi indeferido pelo fato de que sendo separada ela não teria direito à pensão. Mas o único caso que a desquitada perde é quando abandona o lar, no caso da autora a separação ocorreu com mútuo consentimento. A autora agora aposentada, não recebe mais gratificação de chefia, o custo de vida aumentou e agora possui doença incurável. Autora requer a pensão vitalícia, na qualidade de viúva, e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Certidão de Casamento 1962; Dois Atestado Médico 1969; D. O. 30/04/1969; O Dia 14, 15/09/1969; Comprovante de Renda 1968.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, profissão mecânicos de máquinas. Em 1944 este adquiriu uma doença que levou seus pulmões, obtendo sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões, IAPTESP. Após o tratamento médico, a caixa considerou o suplicante recuperado, e cancelou a sua aposentadoria em 1946. O suplicante requereu o deferimento de sua dupla aposentadoria pelo Tesouro Nacional e pelo IAPFESP. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho,Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1965; Contra Cheque 4, 1964, 1965, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 55205 de 1963; Decreto-Lei nº 6631 de 1944; Decreto nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 3306; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Senador Vergueiro nº 200, com base no Regulamento da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários CAPESIB, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante de pecúlio deixado por seu marido Jorge de Araújo bancário aposentado, a que se referia a Resolução nº 1247, de 16/11/1965 da referida caixa de pecúlio. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 1968; certidão de casamento, de 1947; certidão de óbito, de 1966; anexo: (10) cheques de pagamento, IAPB, de 1966; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1968; Código Civil, artigos 956, 1056, 1061 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 161 e 150.

O autor casado ,comerciante residnete à avenida paula de fouutain, requereu tornar seus efeito o ato revisional de sua ,aposentadoria do qual resultou diminuição dos efeitos pecuniãrios. O suplicante foi aposentado com quase 31 anos de serviço e passou a receber 80 por cento do seu salário de contribuição no ,valor de 840 crruzeiros. Com a reforma passou a receber 312,50 cruzeiros. lei orgânica da previdência social artigo 32;lei 4506 artigo 1;decreto 58400 de 10/5/1965. a ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, 1970, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1970.

A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecido. O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos. Lei nº 1533, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 329; Constituição Federal, artigo 97; Decreto-Lei nº 3347 de 12/06/1941; Procuração de 1969; Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Certidão de Óbito, 1968.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

Clóvis Gonçalves de Medeiros propôs ação ordinária contra o Instituto nacional de Previdência Social. o Instituto perdeu ou extraviou um processo de abono em permanência em serviço e um de quatro aposentadoria por tempo de serviço, ambos requeridos pelo autor. Extravio. O autor trabalhou mais de 45 anos e não tem seus benefícios requeridos porque os processos desapareceram. Nos processos constavam as provas para contabilizar o tempo de serviço, mas sua aposentadoria foi concedida à base de 80 por cento e sem o abono. O autor requereu o pagamento do benefício à base de 100 por cento com prestações vencidas desde a data do requerimento do abono, acrescidos de juros de mora e custos do processo. Dá-se o valor causal de Cr$ 1.000,00. o processo foi arquivado. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972; Carteira Nacional de Habilitação, 11/09/1926; Cartão de Protocolo, 13/10/1969; Cartão de Identidade, 23/04/1946.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

O autor, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 39, 3o. andar Rio de Janeiro, tendo sido permitida pelo Ministro da Fazenda sua inscrição como contribuinte para o montepio federal, por ter exercício o cargo profissão de fiel do tesoureiro da Caixa de Convensão, de 1907 a 1913, e pagas as contribuições vencidas, no valor de 4:073$960 réis, teria o mesmo que recolher à Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, mediante guia. Porém, alega o autor que o funcionário da Diretoria de Despesa recusou-lhe o visto na guia para o recolhimento da contribuição. Assim, o autor requer a citação da ré, an pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber o valor de 518$504 réis, sob pena de ser depositada na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional. O juiz deferiu o pedido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Recibo Tesouro Nacional, 1930, 1934, 1931.

A autora, mulher, e seus filhos Filenilla Accioli de Vasconcellos e o tenente Altamir Accioli de Vasconcellos, obtiveram a carta de sentença contra a União Federal para haverem a diferença do montepio que lhes deixara de ser paga, e querendo executá-la, pediram que se mandasse proceder à conta da quantia devida, juros e custas. A sentença foi executada e o precatório expedido. Carta de Sentença, 1922; Custos dos Autos, 1922.