Dossiê/Processo 35589 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37218. Autor: Godinho, Araci Oliveira. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 114f.

Araci Oliveira Godinho, viúva e funcionária pública aposentada, propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. A autora foi casada com Benjamin de Abreu Coutinho, de quem se divorciou. Autora requereu o réu os benefícios de sua família, mas o processo foi indeferido pelo fato de que sendo separada ela não teria direito à pensão. Mas o único caso que a desquitada perde é quando abandona o lar, no caso da autora a separação ocorreu com mútuo consentimento. A autora agora aposentada, não recebe mais gratificação de chefia, o custo de vida aumentou e agora possui doença incurável. Autora requer a pensão vitalícia, na qualidade de viúva, e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Certidão de Casamento 1962; Dois Atestado Médico 1969; D. O. 30/04/1969; O Dia 14, 15/09/1969; Comprovante de Renda 1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

23-01-2008

Paola