CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO

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              39839 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, Firma estabelecida à Av. Rio Branco, nº151- sl 1608, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado, requerem um Mandado de Segurança contra os suplicados, pedindo a entrega de caixas contendo maquinismosimples, que importou de Genebra por via aérea. Alegou que tal mercadoria foi indevidamente apreendida pelos suplicados, sob pretexto de erro em sua classificação. A ação estava fundamentada na Lei nº4166 de 04/12/1962; O Juiz negou a segurança impetrada. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto- Lei nº8439/1945, art.10; Lei nº3244/1957, art.60; .

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