Dossiê/Processo 39839 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48065. Autor: Importadora Jobel LTDA.. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 30f.

A suplicante, Firma estabelecida à Av. Rio Branco, nº151- sl 1608, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado, requerem um Mandado de Segurança contra os suplicados, pedindo a entrega de caixas contendo maquinismosimples, que importou de Genebra por via aérea. Alegou que tal mercadoria foi indevidamente apreendida pelos suplicados, sob pretexto de erro em sua classificação. A ação estava fundamentada na Lei nº4166 de 04/12/1962; O Juiz negou a segurança impetrada. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto- Lei nº8439/1945, art.10; Lei nº3244/1957, art.60; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

22/01/2009

Janete Martins