CONCESSÃO LIMINAR

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        CONCESSÃO LIMINAR

          Termes équivalents

          CONCESSÃO LIMINAR

            Termes associés

            CONCESSÃO LIMINAR

              1 Description archivistique résultats pour CONCESSÃO LIMINAR

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              25478 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, casadas, de prendas domésticas, assistidas por seus maridos, o primeiro economiciário e o segundo médico, entraram com um mandado de segurança contra a suplicada para requererem a concessão liminar da medida autorizando o oficial do Ofício de Notas do Rio de Janeiro a lavrar a escritura da venda que as autoras prometeram realizar à Dona Noêmia de Carvalho Delgado de um imóvel havido por herança pelas autoras, independentemente do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário que foi cobrado às autoras e que não é devido na citada transação de venda, destituída de amparo legal como é demonstrado na ação. O autor desisitu da ação. Lei nº 1533 de 1951.

              Sans titre