A suplicante era mulher, doméstica, residente na Rua Henrique Fleirus, 7, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 121, e no Decreto-Lei nº 7845 de 23/04/1945, propôs uma Ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a lhe pagar a pensão deixada por Antonio Lima, segurado do suplicado. Alegou que Antonio manifestou em ato de última vontade o desejo de deixar a suplicante como beneficiária, que foi sua companheira juntamente com a filha Genny. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo anexo: justificação no. 31484, de 1963; (3) procurações tabeliões Alfredo F. da Silva SP, em 1963 e 1965; tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1963 e 1965; Certidão de óbito, de 1944; Carteira profissional, de 1935; (2) Certidões de nascimento, de 1944, 1940 e 1962; Recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia, de 1944, Protocolo do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários; (20) Comprovantes de pagamento de beneficio, de 1958 e 1961; decreto-lei no. 2410, artigo 5 de 15/07/1940; decreto no. 48959 de 1949; Código Civil, artigo 91; .

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas do lar, residente no RJ à Rua Professor Gonçalves, 134, Campo Grande. Pediu a percepção da pensão especial da Lei nº 1711 de 1952, artigo 242, mais atrasados, juros de mora e honorários de advogado. Seu falecido marido José Francisco dos Santos era funcionário público, servidor da Marinha, e morrem em acidente no local de trabalho. Seu processo administrativo tinha sido indeferido. O juiz julgou que carecia de fundamento legal a pretenção da autora. Certidão de Casamento 1950; Registro de Óbitos 1ª circunscrição 1950; Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1771 de 1952, artigo 242, Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 706, Guanabara, contando 76 anos de idade, entrou com uma ação contra o réu, autarquia federal sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro, para requerer que lhe fosse assegurado o direito de receber a pensão previdenciária deixado por seu filho Cláudio Pickersgill de Medeiros, falecido na 24/11/1957, segurado da Previdência Social, e de quem era a autora dependente. O filho da autora era formado em Direito e funcionário do Banco do Brasil e ajudava nas despesas da família, sendo e estilo da própria, aliado também ao seu irmão, sendo Cláudio o que mais recebia em ganhos. Cláudio pegou uma grave moléstia, caquesa cancerosa, vindo a falecer, e deixando a família em péssimas condições de vida. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carteira de identidade, de 1943; procuração de 1972; (2) certidão de óbito, de 1965 e 1970; (2) certidão de nascimento, de 1971; escritura de venda e compra e cessão, de 1968; certidão dos autos de inventário dos bens deixados, de 1962; atestado de dependência econômica e inexistência de dependentes preferenciais, de 1979; decreto 35448, de 01/05/1954; decreto 60501, de 14/03/1967; lei 3807, de 26/08/1960; decreto-lei 66, de 21/11/1966; código do processo civil, artigo 292.

Maria Joana Pereira, de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva que é de José Domingos Zeferino, residente à Rua Plutão, nº 19, vem propor ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPI, a fim de que este seja compelido judicialmente a lhe pagar a pensão devida por morte de seu companheiro; o processo passou por apelação cível no TFR; o juiz julgou procedente a ação, fixando os honorários do advogado da autora em 20 por cento sobre o montante das prestações da pensão em atraso, recorrendo de ofício; o processo foi encaminhado ao TFR e deu-se provimento ao recurso e o processo foi encerrado. certidão de casamento Santa Casa de Misericórdia 1948; decreto 34.908/1954, artigo 63; lei 1918/1937, artigos 22, 63, 64; lei 3807/1960, artigo 112; C. Civil, artigos 230, 389; .