Os autores eram funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pediram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram terem direito ao abono salarial de 44 por cento incidido sobre o salário mínimo, como determinaria a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Contudo, após decisão judicial, os impetrantes receberam o mandado de segurança. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 48959-A de 1960; Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422; Decreto nº 49119-A de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51349 de 1961; Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP.

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

A autora, sociedade anônima, sediada Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que ficasse a autora desobrigada do pagamento da taxa suplementar destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares, pois esta cobrança feita pela autoridade coatora carecia de qualquer base legal, sendo proclamada a ilegalidade desta cobrança pelo Supremo Tribunal Federal. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1958; Telegrama, 1960.

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente a negativa de Recurso Extraordinário proposto pelos agravantes. O Processo de base trata da Contestação dos suplicantes, moradores do mesmo prédio acerca da cobrança pelo IAPB do pagamentodo pessoal que lá mantém, sob alegação de que são todos funcionáriosdo próprio Instituto. Trata-se de um Agravo de que foi arquivado. Inicio do Processo: 01/09/1965; Fim do Processo: 29/02/1968. Cópia de Procuração, Tabelião, Ilegivel, 1966; Anexo, Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 23/12/1966; Custa Processual, 1967; Lei 3844 de 15/10/1960; Código do Processo Civil, art.280;.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

O suplicante entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco 128 A, sendo credor do suplicado, estabelecido à Rua Benedito Hipólito 69, do valor de 100$000 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar o dito valor, sob pena de não o fazendo, proceder-se á penhora em seus bens, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Inscrição da Dívida Ativa, 1939; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937, artigo 1º.

O suplicante, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, sendo credor da suplicada, estabalecida à Rua das Andradas no 49 com negócio de material cirúrgico, pelo valor de 1:005$000, requereu que fosse expedido mandado executivo contra o suplicado , para que pague a dita quantia sob pena de caso não o faça, penhore-se tantos bens quantos bastem para o pagamento. Foi deferido o requerido. Nota de Débito; Registro de Multa e Reavaliação de Selo e Contribuições Atrasadas; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Lei nº 65 de 14/123/1937, artigo 3 e 2; Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.