Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que não fosse efetuado o pagamento do Imposto do Selo, nas escrituras de mútuos hipotecários que os impetrantes iriam assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Autos inconclusos, não consta sentença. Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Constituição Federal de 1946; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955.

A autora propôs uma ação para que pagasse o valor devido segundo a correção monetária. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Decreto n° 3725 de 1900; Decreto n° 8554 de 1911; Decreto n° 24599 de 1934; Jornal Diário Oficial, 03/04/1963; Procuração Tabelião Djêta Medeiros, DF, 1970; Lei n° 1746 de 1869; Constituição Federal, artigo 160; Código de Processo Civil, artigo 720.

Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo alega ilegalidade na cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda o pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1918.

A sociedade anônima suplicante estava em desacordo com uma cobrança pela taxa de saneamento do segundo semestre de 1918, quis, como proprietária dos prédios na Rua 15 de Novembro e dois prédios na Praia Grossa em Paquetá, fazer sob protesto o depósito da valor de 198$000 réis. Procuração, 1914; Mandado de Intimação, 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Documento da Procuradoria da República, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Demonstrativo de Contabilidade, 1934.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Recebedoria do Distrito Federal, 1935; Documento da Procuradoria da República, 1934; Certidão, 1934.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Documento da Procuradoria da República, 1934; Demonstrativo de Contabilidade, 1934; Ofício da Procuradoria da República, 1937; Comprovante de Pagamento, 1939; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Ofício emitido pelo réu, 1935; Demonstrativo de contabilidade do 5o. Ofício de Varas da Fazenda Pública, Contador Paulo Trindade, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Documento emitido pela Procuradoria da República, 1934; Comprovante de Pagamento , 1934.

A autora requereu o pagamento do imposto de penna d'agua no valor de 59$800 réis, sobre prédiosl situados à Rua Cascaes, nº83 e nº73, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930, 2 guias; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934; Recibo de Quitação, 1934;.