Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1938; Ofício da Procuradoria da República, 1938; Documento de Contabilidade, Contador do 5o. Ofício - Varas dos Feitos da Fazenda Pública Paulo Trindade, 1939; Mandado de Citação e Penhora da Fazenda Federal, Escrivão Oliveira Machado, Cartório do 5o. Ofício do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1936; Ofício da Procuradoria da República, 1938; Documento de Contabilidade, Contador do 5o. Ofício - Varas dos Feitos da Fazenda Pública Paulo Trindade, 1939.

A autora era credora da ré no valor de 654$220 réis referentes a taxas relativas aos telegramas que os correspondentes da citada empresa nos diversos estados nos meses de abril e maio de 1893 conforme o aviso 1272 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O juiz julgou improcedente a ação. Atestado de Devedor, Tesouro Nacional, 1894.

A suplicante, sendo credora da suplicada, no valor de 16:000$000 réis, referentes às despesas de fiscalização, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, juros e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1893; Auto de Exame de Livros, 1894; Decreto nº 660 de 09/11/1891; Decreto nº 1309 de 07/03/1893, cláusula 2ª.

A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito. Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50; Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5.

Os autores, tendo efetuado arresto na barca Scammell Brothers e saldo do respectivo frete no valor de 1000 libras e juros, para garantia da letra, aceita pelo capitão da mesma barca, o réu, requereram o prazo de 10 dias para pagamento da dívida, sob pena de condenação de revelia e custas. A barca veio do porto de Nova Iorque para o Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o termo de desistência da autora. Procuração, Tabelião não identificado, 1893; Nota Promissória traduzida pelo Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14 - RJ, 1894; Protesto, 1895; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O autor, tendo obtido embargo sobre o navio holandês Vlaaderem do comando do capitão Cornelio Bruisart para garantia de uma letra aceita pelo capitão e vencida sem pagamento, requereu o pagamento do valor da letra em um prazo de 10 dias. O brigue foi forçado a arribar neste porto em sua viagem de Hamburgo para o Rio de Janeiro, conduzindo um carregamento de diversos gêneros. Contraiu a dívida para pagamento de todas as despesas. O juiz deferiu o requerido inicial. Letra de Risco Marítimo, Sworn Ship and Insurance Broker and Adjuster of Average, Lisboa, 1895; Tradução de letra de risco marítimo pelo Tradutor Público Allonso Henriques Carlos Garcia, Rua de São Pedro, 14, 1895; Protesto, 1895; Jornal Diário Oficial, 01/11/1895; Procuração, 1895; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral da República do Brasil em Portugal, José e Vieira da Silva, 1895; Demonstrativo de Conta, 1896.

O autor alegou que havia arrendado ao Governo, em 14/12/1889 para servir de quartel do 3o. Batalhão de Infantaria, o prédio de sua propriedade, na cidade de Porto Alegre, de nome Palacete da Baroneza de Gravatahy. O valor do aluguel era de 3:500$000 réis. Requereu condenação da ré ao pagamento no valor de 34:629$666 réis, referentes a aluguéis vencidos e a avaliação dos estragos no prédio. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor agravou para o STF, que acordou em reforma da sentença inicial para que a Fazenda arguisse os aluguéis vencidos e indenizasse o autor nos estragos. Contrato de Aluguel, 1894; Jornal Diário Oficial, 20/03/1892, 22/03/1893, 25/07/1895; Vistoria, Juízo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul, 1895; Procuração, Tabelião Antonio José da Gama, Porto Alegre, RS, 1895.

Os suplicantes eram consignatários do navio inglês Combi-bank e pediram mandado executivo contra a suplicada para cobrar o valor de 50 libras esterlinas, moeda estrangeira, pelo frete de 520 caixas de vidro para vidraçaria de Antuérpia para o porto do Rio de Janeiro , sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 29/01/1896; Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 66 - RJ, 1894, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896.

A autora havia alugado um imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Ricardo Machado 52, pelo valor de 100$000 réis. A ré, mulher, encontrava-se devendo o valor de 2:650$000 réis a União Federal. Esta requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1934; Código Civil, artigo 1202.