Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1938; Ofício da Procuradoria da República, 1938; Documento de Contabilidade, Contador do 5o. Ofício - Varas dos Feitos da Fazenda Pública Paulo Trindade, 1939; Mandado de Citação e Penhora da Fazenda Federal, Escrivão Oliveira Machado, Cartório do 5o. Ofício do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1936; Ofício da Procuradoria da República, 1938; Documento de Contabilidade, Contador do 5o. Ofício - Varas dos Feitos da Fazenda Pública Paulo Trindade, 1939.

O suplicante, profissão lavrador, residente na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais, sendo credor de Theophilo Rodrigues Pereira Caldas, já falecido, respondia à cobrança sua mulher Alice Brandão Caldas e seus herdeiros. Requereu ação para pagamento da dívida no valor de 5:064$932 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. estado civil. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ.

A suplicada, sendo credora do antigo Lloyd Brasileiro da quantia de 12:772$460, valor da quota de rateio que lhe coube na inclusa regulação extra-judicial da avaria grossa procedida em razão do incêndio que se verificou a bordo do vapor Minas Gerais, quando atracado ao cais da cidade Rio Grande do Sul, em serviço de carga e descarga de mercadorias, alegou que, apesar de reiteradas cobranças da importância devida à suplicante, não conseguiu receber sua quota. Em virtude disto, requereu a suplicante a citação da suplicada, para que esta designasse responsável pela dívida e obrigações da referida companhia, para que, no prazo de 10 dias, pagasse a dita quantia ou alegasse e provasse matéria que disso revelasse, sendo afinal condenada a suplicada à suplicante a dita quania. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Regulação Extra-judicial, 1921; Lista com carregadores, destinatários, procedência, destino, mercadorias, marcas e valores das cargas; Classificação das Despesas das Avarias Sofridas; Liquidação; Valores Contribuintes.

O exeqüente, sendo credor do executado, no valor de 83:730$526, referentes aos impostos, requereu mandado executivo para pagamento do mencionado valor, sob pena de seqüestro de bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício da Sub-procuradoria do Estado de Minas Gerais, 1912.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

A autora era exportadora de minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1924, teriam que mandar reparar 200 vagões da estrada e fazer fornecimento de material rodante e de tração. O governo se obrigou a transportar um certo número de toneladas do minério da autora, que pagou antecipadamente com a reparação dos 200 vagões. Mas o governo, em decorrência do Decreto nº 16842 de 24/03/1925, queria cobrar uma taxa de 10 por cento. A autora queria interdito proibitório que cessasse a cobrança. O juiz indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Lei nº 4793 de 07/01/1924, Lei nº 4911 de 12/01/1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Documento da Procuradoria da República, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Demonstrativo de Contabilidade, 1934.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Recebedoria do Distrito Federal, 1935; Documento da Procuradoria da República, 1934; Certidão, 1934.