Os suplicantes, sendo credores da suplicada, em virtude de serviços prestados ao vapor Arlindo , de propriedade da mesma, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento no valor de 4:558$810,juros e custas, pelos outros serviços. A ré pediu declinatória e o juiz ceitou. Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega - RJ; Letras de Câmbio; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ; Advogado Sá Vianna, Rua do Hospício - RJ.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1938; Conta, 1939.

Os autores, com escritório de comissões e consignações à Avenida Central, 35A, foram citados pela União Federal para pagarem o valor de 15:853$716 réis resultante de direitos simples e multa de direitos em dobro, impostos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram que se expedisse caução para que se segurasse o juízo. Os autores já tinham entrado com ação sumária especial embasados na lei nº 221, artigo 13 contra atos administrativos do tal inspetor. Tendo recebido executivo fiscal referente aos anos de 1906 e 1907 no valor referido, pediram que se sustasse o executivo fiscal até a resposta para a ação de nulidade proposta, uma vez que a ação encontrava-se sub-judice, o valor já tinha sido pago e a cobrança provinha de resultados dos atos contra os quais se movera a ação anterior. Os autores entraram com recurso de embargo contra o executivo, declarando nulidade dos atos do inspetor. A ação foi julgada procedente. Autora entrou com novo agravo, alegando erro de cálculo, negado. Ela apelou da sentença, mas teve novamente o recurso negado. Certificado pela Diretoria do Cotenciosos do Tesouro Federal, 1907; Recibo 11, Alfândega do Rio de Janeiro, 1907; Mandado de Intimação e Penhora, Juízo Federal do Distrito Federal, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1905; Jornal Diário Oficial, 29/12/1907, 11/05/1907, 21/07/1908; Mapa Demonstrativo, 1906; Despachos de Importação, Consulado de Montevidéo, 1906; Decreto nº 848 de 1890, artigos 199, 201, 190, 189; Decreto nº 9885 de 1888, artigos 12, 5o., 8o., 2o., 1o.; Lei nº 221, artigo 13; Consolidação das Leis Concernentes à Justiça Federal, artigos 84 a 88, 476, 558 a 590, 56; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 3o.; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6o.; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Regulamento nº 1876, artigo 86; Decreto nº 391B de 10/5/180, artigo 4o.; Decreto nº 4151 de 1868, artigo 4o.

O réu era devedor do valor de 22$440 réis por Imposto Predial e Água pelo prédio à Rua Matto Grosso, 9, pelo primeiro semestre de 1885 e 1886. Foi pedido o devido pagamento. O prédio foi avaliado em R$ 1:500$000 pelo avaliador José Ricardo de Moura. Fez-se a intimação e penhora do imóvel, à revelia do executado. Laudo de Avaliação de Imóvel, avaliador José Ricardo de Moura, 1891; Mandado de Avaliação expedido pelo Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1891; Imposto Predial, 1885 a 1886; Renda de Pena D´Água, 1885, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; .

A autora pediu de João Caetano Moreira Garcez o valor de 212$696 réis, devido a dívida por Imposto Predial, Renda de Pena D´Água e multa do 1º e 2º semestre de 1885 e 1886. O prédio de sua responsabilidade localizava-se à Rua Evaristo da Veiga, 94 e 96. O 1º réu recebeu a citação e a penhora. Procedeu-se à cobrança e à penhora. Imposto Predial, Renda de Pena D´Água, Multa, 1888; Mandado de Intimação e Penhora, 1890-.

O autor requer o pagamento do valor de 4:396$527 em ouro, e da quantia de 295$640 em papel, relativas às mercadorias arrematadas em leilão de consumo, realizado na Alfândega do Rio de Janeiro. Nesta ocasião, foram infrigidos os termos do artigo 260 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e Mesas de Renda. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 118. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Costa Britto; Jornal Diário Oficial, 13/11/1903 e 12/03/1904.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do Rio Grande do Norte, requer a intimação do suplicado, para pagamento no prazo de 24 horas, da quantia de 465$900 réis, proveniente de multa por infração do regulamento expedido com o Decreto n° 14595 de 31/12/1920artigo 9, além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Ajuizado o valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria. Carta Precatória Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, 1938; Decreto nº 6 de 1937, artigo 9.

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento da dívida no valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo dágua do imóvel situado no Beco da Batata. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto sobre Consumo dÁgua, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 28$930 réis, sobre imóvel situado à Rua Bento Gonçalves, nº163, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa processual, 1931; Recibo de quitação, 28$930, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 121$763 réis, sobre imóvel estabelecido à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.