A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 95$700 réis, sobre imóvel situado à Rua General Dionisio, nº42, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 50$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Demétrio Ribeiro, nº15, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1955; Recibo de quitação, 1955; .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 25$351 réis, sobre imóvel situado à Estrada Velha da Tijuca, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892; Recibo, 1892; Custa Processual, 1892; .

O autor, estivador no Porto do Rio de Janeiro, havia desembarcado do vapor Earnford, chegado de Nova Iorque, Estados Unidos, diversas mercadorias pertencentes à ré para dois saveiros e uma catraia, que foram entregues à ré, ficando a catraia carregada, requereu o pagamento do frete e uma quantia pela demora no valor total de 3:135$000. O juiz recebeu os embargos e o STF indeferiu o embargo, condenando o apelante nas custas. Procuração, 1891, 1892; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, 1892; Auto de Penhora, 1892; Auto de Levantamento de Penhora, 1892; Código Comercial, artigo 116 e 117; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 309; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 189 e 192.

Os autores, com escritório de comissões e consignações à Avenida Central, 35A, foram citados pela União Federal para pagarem o valor de 15:853$716 réis resultante de direitos simples e multa de direitos em dobro, impostos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram que se expedisse caução para que se segurasse o juízo. Os autores já tinham entrado com ação sumária especial embasados na lei nº 221, artigo 13 contra atos administrativos do tal inspetor. Tendo recebido executivo fiscal referente aos anos de 1906 e 1907 no valor referido, pediram que se sustasse o executivo fiscal até a resposta para a ação de nulidade proposta, uma vez que a ação encontrava-se sub-judice, o valor já tinha sido pago e a cobrança provinha de resultados dos atos contra os quais se movera a ação anterior. Os autores entraram com recurso de embargo contra o executivo, declarando nulidade dos atos do inspetor. A ação foi julgada procedente. Autora entrou com novo agravo, alegando erro de cálculo, negado. Ela apelou da sentença, mas teve novamente o recurso negado. Certificado pela Diretoria do Cotenciosos do Tesouro Federal, 1907; Recibo 11, Alfândega do Rio de Janeiro, 1907; Mandado de Intimação e Penhora, Juízo Federal do Distrito Federal, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1905; Jornal Diário Oficial, 29/12/1907, 11/05/1907, 21/07/1908; Mapa Demonstrativo, 1906; Despachos de Importação, Consulado de Montevidéo, 1906; Decreto nº 848 de 1890, artigos 199, 201, 190, 189; Decreto nº 9885 de 1888, artigos 12, 5o., 8o., 2o., 1o.; Lei nº 221, artigo 13; Consolidação das Leis Concernentes à Justiça Federal, artigos 84 a 88, 476, 558 a 590, 56; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 3o.; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6o.; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Regulamento nº 1876, artigo 86; Decreto nº 391B de 10/5/180, artigo 4o.; Decreto nº 4151 de 1868, artigo 4o.

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento da dívida no valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo dágua do imóvel situado no Beco da Batata. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto sobre Consumo dÁgua, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.