A suplicante, sendo credora da suplicada pelo valor de 3:804$660 referente a frete do saveiro Alves Coelho, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, sob pena de penhora em quantos bens bastassem para cobrir a quantia principal. O Juiz I. Baptista Figueiredo julgou por sentença a justificação com os custos a cargo do justificante. Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Nota de Serviço referente a reboque, 1897; Justificação, 1898; Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário 56 - RJ, 1896, tabelião Gabriel de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1897; advogado Gustavo Galvão, rua 1o. de Março, 20 - RJ.

O autor, estivador no Porto do Rio de Janeiro, havia desembarcado do vapor Earnford, chegado de Nova Iorque, Estados Unidos, diversas mercadorias pertencentes à ré para dois saveiros e uma catraia, que foram entregues à ré, ficando a catraia carregada, requereu o pagamento do frete e uma quantia pela demora no valor total de 3:135$000. O juiz recebeu os embargos e o STF indeferiu o embargo, condenando o apelante nas custas. Procuração, 1891, 1892; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, 1892; Auto de Penhora, 1892; Auto de Levantamento de Penhora, 1892; Código Comercial, artigo 116 e 117; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 309; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 189 e 192.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

O autor era credor do réu e afirmava que, segundo o Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, o réu deveria pagar a quantia que devia, como seria de direito. O processo se encontra inconcluso. Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 19, nº 4.

Os suplicantes, negociantes, o 1o. com estaleiro de construção naval à rua da Saúde, 196 - RJ, e o 2o. com oficina de ferreiro e serralheiro à rua do Livramento, 5 e 7 - RJ, sendo credores da suplicada, por consertos e reparos procedidos no lugar Alice, ex-patacho Mercuriano, do qual a suplicada era consignatária, propôs uma ação ordinária comercial na qual requereram, respectivamente, o pagamento das quantias de valor de 6:000$000 e 1:079$340, juros e custas, referente aos serviços prestados. Autos inconclusos. Procuração, 1897; Imposto de Alvarás de Licenças, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Nota de Serviço, 1895, 1897; Código Comercial, artigo 471; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

O autor importador de sal produzido nas cidades de Macau e Assú, estado do Rio Grande do Norte paga imposto por tonelagem ou capacidade das embarcações para transporte e pede restituição do imposto de consumo pago a mais quando por ocasião do descarregamento verifica-se menor quantidade da mercadoria do que a mencionada na guia expedida pelos agentes fiscais. A União Federal contesta a legalidade do engenheiro Saturnino de Castro Maya ter recebido poderes para representar o autor em juízo sem ser bacharel em Direito fundamentada no argumento de que a transferência de mandato, conforme a Lei nº 79, artigo 1o., parágafo 3o e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 219, parágrafo 4o. A ação teve início em 26/06/1902 e foi concluída em 31/07/1902.

Reinaldo era engenheiro chefe da Comissão de Estudos da Estrada de Ferro de Uberaba a Villa Platina e deveria receber o vencimento no valor de 18.000$000. Gustavo era pagador que deveria receber 4:800$000. Pedro era auxiliar técnico, devendo receber 4.000$000 e José, servente, deveria receber 1:440$000. Mas eles foram privados de seus vencimentos quando a comissão foi extinta. Querem que a União lhes pague. A 1a. sentença não foi favorável. Recorreram ao Supremo Tribunal Federal. Não consta resultado. profissão. Nomeação de Cargo, 1911; Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915.

O autor, negociante, pediu o pagamento do réu o valor de 4:500$000 réis pelo carvão fornecido para o navio a vapor Augusto Leal fretado pelo réu. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pagamento ao autor de 4:500$000 réis com juros de mora e custas do processo em 08/01/1901. O STF deu provimento à apelação, absolvendo o réu, condenando o autor nas custas. Certificado de Imposto de Carvão de Pedra, 1900; Nota de Cobrança, A. Thun, valor 4:500$000 réis, 1898.

O autor, residente em Niterói, era credor da firma Castro Pereira & silva em liquidação, e sucedida por J. Castro e Silva, com sede em Cascadura, no valor de 14:000$000 réis. O suplicante como cessionário de Theresa Joaquina da Silva, residente em Portugal mulher alegou que os réus como procuradores desta receberam no dia 7/12/19009 de Adelino José Pereira o valor de 14:000$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Conta Corrente; Escritura de Venda; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Carta; Taxa Judiciária; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 149 ,150 e 151;Decreto nº 3084 de 05/11/11896, artigos 213 e 215; Consolidação das Leis Federais, artigo 214; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 113, 14, 152; Código Comercial, artigos 335, 334, 329, 20, 23, 141, 331, 145, 149, 162, 444 e 398; Certidão de Dívida; Conta.

O autor, como sucessor do Banco da República do Brasil, alegou que, de acordo com o contrato de 9/6/1906 entre este e o réu, o autor abriu no Mato Grosso uma conta corrente no limite de 500:000$000 réis. O governo deu em penhor, em garantia do contrato, as rendas internas e extraordinárias do mesmo estado, obrigando-se, dentro do prazo de 6 meses, a entregar ao Banco o valor de 700:000$000 réis. A conta corrente do réu, porém, estava em débito no valor de 110:970$070 réis. O autor requereu o pagamento da dita quantia. O juiz deferiu a carta precatória. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Histórico de Débito e Crédito, 1909; Carta Precatória, 1921.