Teixeira Borges e Companhia, negociante na Rua da Rosário e demais autores, se constituíram credores dos réus no valor de 145:177$710 réis que foi fornecida aos réus para a manutenção da fazenda Alpes na Comarca de Mar de Espanha no estado de Minas Gerais. Querem que as precatórias sejam devolvidas e vão propôr ação ordinária de cobrança do valor. Lei nº 169, artigo 2. O juiz deferiu a ação e determinou o pagamento da dívida e das custas do processo. traslado de Procuração 7, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910, tabelião Antônio Garcia Filho, Itaperuna RJ, 1910, tabelião Antônio Garcia Filho, tabelião Gabriel Cruz, 1910; Débito e Crédito em Conta Corrente.

O autor, credor do suplicante, este fiel do tesoureiro João Baptista Pombo, requer a intimação do suplicado, para este efetuar pagamento no valor de mil trezentos e dezeseis contos, novecentos e cinquenta e oito mil réis, e custos, sob pen de revelia, no prazo de 24 horas. O réu apela ao STF, o juiz não recebe apelação, o autor agrava ao Supremo Tribunal Federal. Auto de Penhora; Recibo de Aluguel.

Trata-se de um pedido anulação da cobrança do imposto de trânsito referente ao transporte das boiadas adquiridas pelo autor no estado de Minas Gerais e trazidas pela Estrada de Ferro Central do Brasil ao estado do Rio de Janeiro. O autor alega que tal tipo de cobrança é ilegal. Sem o pagamento da quantia, as boiadas foram impedidas de passar para o Rio de Janeiro.

O suplicante entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco 128 A, sendo credor do suplicado, estabelecido à Rua Benedito Hipólito 69, do valor de 100$000 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar o dito valor, sob pena de não o fazendo, proceder-se á penhora em seus bens, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Inscrição da Dívida Ativa, 1939; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937, artigo 1º.

O suplicante, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, sendo credor da suplicada, estabalecida à Rua das Andradas no 49 com negócio de material cirúrgico, pelo valor de 1:005$000, requereu que fosse expedido mandado executivo contra o suplicado , para que pague a dita quantia sob pena de caso não o faça, penhore-se tantos bens quantos bastem para o pagamento. Foi deferido o requerido. Nota de Débito; Registro de Multa e Reavaliação de Selo e Contribuições Atrasadas; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Lei nº 65 de 14/123/1937, artigo 3 e 2; Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

O autor alegou que o réu lhe era devedor do valor de 38:250$000 réis, por duas notas promissórias vencidas, requereu, assim, a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911 .

O suplicante requer notificação à Alfândega do Rio de Janeiro, para que não desembarcasse a carga sem que os destinatários comprovassem ter pago o depósito da contribuição de avaria grossa. Havia requerido também o depósito de cerca de mil toneladas de carga, já que a mesma estava sujeita à contribuição de avaria grossa. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

O suplicante, mulher, tendo realizado o depósito, no Tesouro Nacional, no valor de 660$000, referente à taxa de saneamento de vários prédios, dada a urgência do pagamento para conseguir receber a certidão de quitação do imposto de consumo d'água dos imóveis que precisava para que fosse julgado o cálculo de partilha no inventário de seu falecido marido, João Martins Gonçalves de Miranda. Requereu, assim, a expedição do precatório do tesouro, para levantamento da quantia depositada, uma vez que o procurador da república, para dar ciência do depósito, não fora nomeado, não havendo contestação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916; Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

D.Tereza de Castro, D. Carminda Ferreira de Carvalho, D. Alzira Ferreira Carvalho,Henrique Ferreira de Carvalho e Oscar de Carvalho, alegam que são proprietários de diversos prédios. Os mesmos alegam que a taxa de saneamento é inconstitucional, requerendo, assim, a expedição de guias para o depósito para o pagamento no Thesouro Nacional na quantia de 1:200$000 réis. O juiz considerou que ação proposta não existe em nosso direito, pois o depósito é dado para outros casos. É citado o Decreto nº 12428 de 04 de Abril de 1917. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração , Cartório Evaristo, 1918.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1922.