O impetrante era estado civil casado, oficial de Marinha de Guerra, residente na Rua Ayres Saldanha, 60 / 701. Impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que o impetrante trouxe para o Brasil, quando de sua transferência de residência. O juiz julgou procedente o pedido, concedendo a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. Sendo assim, a União Federal interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, e julgou os embargos improcedentes . 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, 1962; Conhecimento de Embarque, Vapor Alcor, 1959; Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17 e 56; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 8329 de 1945, artigos 9 e 10; Lei nº 2974 de 1958; Lei nº 1205 de 1950.

O suplicante, com Delegacia localizada à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, requereu ação para cobrança das prestações devidas pelo suplicado na compra do imóvel localizado na Avenida Rainha Elisabete, 20. Revisão contratual Hipoteca. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74; Decreto nº 1157 de 07/10/1936; Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Custas Judiciais, 04/07/1940.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Ministro Viveiros de Castro, 145, Rio de Janeiro, sócio do Jóquei Clube, requereu que fosse declarada nula a cobrança realizada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre serviços de organização de algumas seções. O autor alegou que o valor de 9.000.000,00 era incorreto. Corrida de cavalos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, por unanimidade. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 24646 de 10/07/1934, artigo 78; Notificação, 1949; Imposto de Renda, 1942; Recibo Ministério da Fazenda, 1943 a 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

A autora, sociedade anônima, sediada Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que ficasse a autora desobrigada do pagamento da taxa suplementar destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares, pois esta cobrança feita pela autoridade coatora carecia de qualquer base legal, sendo proclamada a ilegalidade desta cobrança pelo Supremo Tribunal Federal. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1958; Telegrama, 1960.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente a negativa de Recurso Extraordinário proposto pelos agravantes. O Processo de base trata da Contestação dos suplicantes, moradores do mesmo prédio acerca da cobrança pelo IAPB do pagamentodo pessoal que lá mantém, sob alegação de que são todos funcionáriosdo próprio Instituto. Trata-se de um Agravo de que foi arquivado. Inicio do Processo: 01/09/1965; Fim do Processo: 29/02/1968. Cópia de Procuração, Tabelião, Ilegivel, 1966; Anexo, Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 23/12/1966; Custa Processual, 1967; Lei 3844 de 15/10/1960; Código do Processo Civil, art.280;.

O suplicante entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco 128 A, sendo credor do suplicado, estabelecido à Rua Benedito Hipólito 69, do valor de 100$000 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar o dito valor, sob pena de não o fazendo, proceder-se á penhora em seus bens, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Inscrição da Dívida Ativa, 1939; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937, artigo 1º.