Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422 parte III, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2:610$000 réis,sob pena de penhora de bens e custas por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria no. 392 dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 90$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento; Código Civil, artigo 1202.

A autora havia alegado ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Ricardo Machado 54, pelo valor mensal de 150$000 réis. Como os aluguéis encontravam-se em atraso, a suplicante requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo para o pagamento do valor de 6:970$000 réis, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1936; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 256$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Gago Coutinho, nº44, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Registro de Dívida Ativa, enviado pelo Thesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 803$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Constante Ramos, nº158, e a Travessa Santa Rita, nº22/24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1936; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 3$300 réis, sobre imóvel situado à Rua da Carioca, nº64, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 1:090$200 réis, sobre imóvel situado ào Edificio Odeon, s/909, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 1:198$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Ramon Franco, nº87, Secretária de Estado da Justiça e Negócio do Interior, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. . Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 258$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Benedicto Hypolito, nº64, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 674$200 réis, sobre imóvel situado à Avenida Amaro Cavalcante, nº607, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.