A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 459$000 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº238, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. 2 Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Guia para pagamento de imposto de Renda, 1926; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 55$330 réis, sobre imóvel situado à Rua do Lavradio, nº73, sobrado, Rio de Janeiro - RJ. e Rua Silva Jardim, nº16, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1929; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa Processual, 1931; Recibo de quitação, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 55$319 réis, sobre imóvel situado à Rua Milton, nº51, Ramos, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 134$980 réis, sobre imóvel situado à Rua dos Ourives, nº56, Rio de Janeiro - RJ e Rua Moura Brasil, nº56, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. 2 Imposto de Renda, 1929, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 70$122 réis, sobre imóvel situado à Rua Silvio Romero, nº25, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.

O suplicante, comerciante, residente à Avenida Suburbana 2154, tendo obtido em arrendamento o imóvel da Rua da Alegria 134, do Domínio da União, alega que findo o contrato foi intimada a desocupar o dito imóvel em 8 dias, no entanto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil art. 1209, se conformou em entregar o imóvel em 30 dias. Porém, o suplicante afirma que o imóvel a Diretoria do Domínio da União. Recusou-se a receber o aluguel como intuito de se apoderar da fiança depositada pelo suplicante. Em virtude disso, o suplicantae requer a intimação ao diretor da referida diretoria e do Procurador da República, para que venham em dia e hora desisgnados receber em cartório o valor do aluguel, sob pena de ser efetuado o depósito no Cofre dos Depósitos Públicos ou na Caixa Econômica a valer o depósito como quitação. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Recibo, 1936; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Advogado Emir Nunes de Oliveira Praça José Clemente, 30 - RJ; Código Civil, artigo 1195,1209.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1936; Ofício da Procuradoria da República, 1938; Documento de Contabilidade, Contador do 5o. Ofício - Varas dos Feitos da Fazenda Pública Paulo Trindade, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Documento da Procuradoria da República, 1938; Certidão de Dívida Ativa do Tesouro Nacional, 1938; Demonstrativo de Contabilidade, 5o. Ofício de Varas da Fazenda Pública, Contador Paulo Trindade, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Conta, 1937.