O autor, advogado, contratou com a ré o fornecimento de gás e luz elétrica para a sua residência, fazendo o competente depósito para fiança de consumo, conforme cláusulas contratuais. Nestas cláusulas ficou firmado que a cobrança do consumo de gás e da eletricidade seria calculada pelo câmbio sobre Londres. No entanto, a ré conseguiu na Justiça o direito de calcular tal consumo pelo câmbio de Nova Iorque e, graças a isso, o autor recebeu as contas referentes ao mês vencido já calculadas pelo câmbio nesta última praça. Negando que tal cobrança só podia ser efetuada em posteriores a tal decisão da Justiça, requereu o autor que fosse expedido mandato proibitório contra a ré, para que esta não o privasse do fornecimento do serviço, em razão desta cobrança indevida, sob pena de multa de 5:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conta de Consumo de Gás, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

As suplicadas eram companhias de seguros marítimos, terrestres e fluviais, com sede no estado da Bahia e estavam sujeitas ao imposto de licença para suas agências no valor de 1:000$000 réis. Contudo, afirmaram que o Tesouro da Prefeitura Municipal recusou a receber a dita quantia de tais agências, visto que elas deviam cada uma o valor de 4:000$000 réis. Assim, em desacordo com a cobrança referida, as suplicantes requereram ação de depósito no valor de 1:000$000 réis pelo imposto de licença, mais 70$000 réis pela taxa sanitária, expediente e placa devidos. Alega-se descumprimento do artigo 7, parágrafo 2 em consonância com os artigos 63, número 8 e 72, parágrafos 2 e 78 da Constituição Federal de 1891 e o Código Civil, artigo 944. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Comprovantes de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Telegrama, 1918.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo aquele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Desta forma, não quer submeter-se a tal pagamento, protestando levantar o depósito oportunamente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, sociedade anônima, alegou ser ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, número 79. Dessa forma, o mesmo se recusou a pagar a referida taxa dos prédios de sua propriedade localizados na Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro, Rua da Candelária - RJ, Rua Prefeito Serzedello - RJ, Rua Gomes Braga - RJ, Rua Tavares Guerra - RJ, Praia do Retiro Saudoso - RJ, Rua Leopoldo - RJ. O autor se sentia ameaçado de seus direitos e protesta contra tal cobrança. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1914.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, s/d.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão 2, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1911.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão 2, 1908 .