Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

O autor era brasileiro, nomeado 2o. oficial da Diretoria Geral dos Correios a 1890, mas demitido sem causa por Ato de 1893, transgredindo o decreto 368 de 1890, art 192. O governo Federal reconheceu o atentado promovendo a reintegração de cargo a 1896. Pediu o reembolso de vencimentos, no valor total de 13:955$000 réis. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1890; Jornal Diário Oficial, 1893; Reintegração do autor, 1896; Procuração, 1897; Decreto nº 368 de 1890, artigo 192.

A autora requereu o pagamento do imposto de industrias e profissões no valor de 193$200 réis, sobre imóvel situado à Rua do Ouvidor, nº123, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industrias e Profissões, 1890; .

A autora requereu o pagamento do imposto de Industria e Profissões no valor de 138$862 réis, sobre imóvel situado à Rua General Valydoro, nº66-H, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industria e Profissões, 1890; .

A autora requereu o pagamento do imposto de Industrias e Profissões no valor de 66$412 réis, sobre imóvel situado à Rua Landred' Eu, nº111-A, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industrias e Profissões, 1890; .

A autora requereu o pagamento do imposto de industrias e profissões no valor de 42$262 réis, sobre imóvel situado à Rua Biachuels, nº190, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industrias e Profissões, 1890; .

A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 65$789 réis, sobre imóvel situado à Rua Evaristo da Veiga, nºs 94 e 96, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. 2 Imposto Predial sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; 2 Mandado de Intimação, 1891; 2 Custa Processual, 1891; 2 Mandado de Penhora, 1892; Guia de Recolhimento, 1892; .

O suplicante era estivador do Porto do Rio de Janeiro, e tinha contrato com a suplicada, pelo qual faria o descarregamento de carvão de pedra ou carvão mineral, do vapor inglês Oronsay para o trapiche pelo valor de 124000 réis por tonelada. tendo descarregado 2509 toneladas de carvão, recebeu 15:000$000 réis, faltando 15:108$000 réis a receber dos suplicados. pediu o valor com juro e custas. o suplicante era estabelecido ao Largo da Imperatriz no. 5 e a ré, também chamada Societé Ausugne du Gaz de Rio de Janeiro, à Rua da alfândega no. 107. A ação foi julgada procedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892; Fatura; Recibo.

A suplicante, sendo credora da suplicada, no valor de 16:000$000 réis, referentes às despesas de fiscalização, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, juros e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1893; Auto de Exame de Livros, 1894; Decreto nº 660 de 09/11/1891; Decreto nº 1309 de 07/03/1893, cláusula 2ª.

A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito. Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50; Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5.