O autor, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, 118, move ação com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Pela assembléia geral extraordinária foi aprovada a modificação do capital registrado de Cr$ 1.000.000.000,00 para Cr$ 1.250.000.000,00, sendo utilizado as ações recebidas de outras sociedades e a reavaliação do capital ativo. Era exigido o pagamento prévio do Imposto do Selo para o arquivamento no Registro de comércio dos atos de alteração do estatuto, e o autor pagou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 926.328,00. O suplicante pediu, então, a restituição do valor de Cr$ 1.072.672,00 e o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1959, 1961; Diário Oficial em 22/01/1960; 19/01/1960; guia emitido pelo Ministério da Fazenda em1960;Lei 3470 de 1958; artigo 57; Lei 3519 de 1958 .

Jean Cartier, estado civil; casado, comerciante, e Danielle Marie Pirmez, estado civil, casado, proprietária, ambos de nacionalidade brasileiro, vêm , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requerer mandado de segurança contra o Delegafo Regional do Imposto de Renda, afim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre o ,valor de vemnda dosimóveis dos autores, localizado na rua Paulo Freitas, nº32; Cancelou-se a medida limenar arquivou-se . Artigo 141,§24 da Constituição Federal; lei nº 1533de1951; Lei nº 3470 de 28/11/1958 - principalmente o artigo 7º; Decreto - Lei nº 9330 de 10/06/1946; artigo 6º §5º da Lei nº 642 de 09/11/1955; Procuração, tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1959;tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1960 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Avenida Prado Junior, nº 48 ; Posteriormente, decidiram por vendê-lo a terceiros por escritura de promessa de compra e venda, pelo valor de CR$28.000.000,00; Decorreu-se que os compradores, ao tentarem antecipar o pagamentoda última prestação, foram informados de que a escritura definitiva não poderia ser lavrada sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário exigido pela impetrada; Os suplicantes alegaram que a escritura definitiva fora assinada antes da Lei nº3470 de 28-11-1958, e portanto , estava isenta do pagamento do imposto de lucro imobiliário; Assim, com base na Lei nº 1533 de31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24, os suplicantes impetraram um Mandado de Segurança com o objetivo deterem lavrado a escritura definitiva independentemente do pagamento do referido imposto; Houve agravo no Tribunal Fedral de Recursos; O Juiz Jorge Salomão concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que negou provimento. Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1959 ; Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 ; Escritura de promessa de compra e venda Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958 ; Custas processuais, 1959 ; Lei nº1533 de 1951; Lei nº3470 de 1958 ; Lei nº 3238 de 1957; Decreto Lei 9330 de 1946; Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24 .

O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.

AS suplicantes, estabelecidas na Capital Federal, com base na Lei 2862 de 04/09/1956, propõem essa ação requerendo a restituição dos calores cobrados referentes ao Imposto de Selo Proporcional sobre o aumento de capital pela revalidação do ativo, visto que tal cobrança deveria recair sobre o aumento de capital pela utilização das reservas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. Diário Oficial de 22/10/1956,07/11/1956, 10/02/1953, 14/02/1953, 24/04/1953, 04/12/195, 14/12/1956, 03/01/1957, 14/05/1957, 27/05/1955, 10/06/1955; 3 Selos por verba emitidos pelo Ministério da Fazenda de 04/10/1956, 26/12/1952, 29/11/1956; 2 Procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; Impresso anexo do Estatuto da Companhia de Cimento Vale do Paraíba de 1953; Diário da Justiça de 05/11/1959, 24/08/1959; Carta Precatória de 1964; Decreto 32392 de 1953; Decreto 20230 de 22/07/1931, artigo 1; Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei 2862 de 04/09/1956; Lei 1474 de 26/11/1951.

O autor, proprietário de fábrica de pregos à Rua Babilônia, 27, chamada Pontas de Pariz, requereu a restituição de 30 por cento do valor cobrado no imposto de importação, com juros da mora e custas. Segundo o autor, pagou o valor de 87:371$000 réis na importação de rolos de arame simples. Este valor não foi adequado à Lei de Orçamento nº 126A de 21/11/1892, artigo 1, que destituiria 30 por cento dos impostos que pagam aos maquinismos, instrumentos de lavoura, ferramentas operárias, matérias primas, que considera ser seu caso, as substâncias tintônicas, os produtos químicos de uso industrial e os demais artigos de consumo necessário para fábrica. Ação julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional na quantia de 26 contos. A União apelou a sentença. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença. O autor entrou com recurso de embargo que foi desprezado. Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 1o.; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 28; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1o.; Lei nº 265 de 24/12/1894; Lei nº 221 de 30/09/1894, artigos 13 e 47.

A autora alegou que pela lei 834 de 1901 foi autorizada a pagar à ré Cândida Mafalda Lisboa, mulher viúva de Manoel Soares Lisboa ex-empreiteiro da Estrada de Ferro de Porto Alegre à Uruguaiana, o valor das pedras fornecidas por seu marido ao governo para a Construção da referida Estrada. O réu, Fausto Augusto dos Santos procurador de Cândida Lisboa requereu ao ministério da Fazenda a liquidação da dívida. A suplicante colocou, porém, que o réu declarou que o preço da pedra erade dezesseis mil réis, enquanto seu preço real era de 500 réis. O réu além deste valor pediu a mais a quantia do transporte da pedra, totalizando o valor de 971:842$540 réis. O suplicante requereu a restituição no valor que lhe foi cobrado indevidamente. O processo ficou perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Os autos foram conclusos ao juiz, mas não há despacho dele julgando perempta a causa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Lei nº 834 de 1901, artigo 31; Carta Precatória, 1903; Informativo Diário, Congresso Nacional, 1902.

Elias Barbalho Bezerra requereu ação para assegurar a restituição do valor de 20$000 réis enviado em carta registrada para sua esposa no Rio Grande do Norte.

Trata-se de ação ordinária de restituição do valor de 800$055 réis em ouro e o valor de 136$300 réis em papel. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. Foram citadas: Consolidação das leis das Alfândegas, artigo 260, Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Procuração, 1904;Edital de Praça, 1903; Jornal Diário Oficial, 11/1903 e 03/1904.

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Fatura.