A impetrante propôs uma ação contra o diretor da recebedoria federal do estado da Guanabara, pois ganhou uma concorrência para a execução de serviços de sua especialidade no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e esta convidou a firma impetrante para lavrar o contrato e pagar o imposto do selo. A impetrante alegou que o DNER na condição de representante da União Federal, encontra-se isento de tal imposto. Este ato, portanto, caracteriza ilegalidade por parte da autarquia supracitada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, naturalizados. Requereram um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de recolherem o Imposto do Lucro Imobiliário, devido pela renda de 4 apartamentos à Rua Haddock Lobo, 146, na base de 8. procuração tab. 36 de 1959; 4 Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade inter-vivos de 06/05/1958 a 17/02/1959; 3 Escrituras de Promessa de Compra e venda de 28/02/1958 a 23/03/1959; advogados Rodolpho Paixão Linhares e Sergio Maricello Avenida Rio Branco, 185; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Decreto-Lei no. 4567 de 04/09/1942; Lei no. 3470 de 28/11/1958, artigo 4.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Recebedoria do Distrito Federal, por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativo aos serviços prestados pela autora ao I. A. P. E. T. C. Assim, requereu a Restituição do referido imposto, no valor de Cr$ 5.687,00 que foi pago indevidamente, pelo fato de as autarquias com contratos com os segurados do Supremo Tribunal Federal e com terceiros, estarem isentos de pagamento de tributo. A ação foi julgada procedente por José Gomes Bezerra Câmara e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os recursos rejeitados. procuração tab. 3 de 1959; 2 Diário Oficial de 18/09/1958; 3 Fatura de Mão de Obra de 1959; Decreto no. 24427 de 19/06/1939; Constituição Federal, artigo 31; Decreto no. 32392 de 09/03/1953.

O autor, comissário de despachos alfandegários, requereu a anulação da cobrança indevida no valor de 20.000,00 cruzeiros referentes a diferenças de taxas aduaneiras em ato de revisão das mercadorias importadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Registro de Firma Social, 1952, 1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1958; Guia de Importação, 1954; Licença de Importação, 1953, 1954; Concessão de Cota de Câmbio, 1953; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; Certificado de Origem, 1954; Depósito, 1959; Código Civil, artigos 1292, 1295, 1316; Código Comercial, artigo 153; Código do Processo Civil, artigos 163, 167.

A autora, sociedade anônima, moveu contra a ré essa ação para requerer a anulação do acórdão n. 1319 de 1958 do Conselho Superior de Tarifas, assim como a cobrança que era conseqüente, por conta da evidência de que o tributo era recentemente um Imposto Único e que a Alfândega do Rio de Janeiro designara que a mercadoria ,óleos lubrificantes, estaria sujeita ao pagamento da taxa de presidência social. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Comprovante de Depósito, 1959.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, e alegou que em 1955 foi intimado a repor na unidade em que servia, 5ª Companhia de Fronteira, Estado do Paraná, o valor de 100.272,60 cruzeiros, referente a quantia que totalizava o que havia sido desviado na Tesouraria durante a sua gestão. O suplicante requereu a devolução da importância paga indevidamente. A ação foi julgada improcedente. declaração emitida pelo 2º. Sargento no. 5684997, de 1956; (2) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; código comercial, artigo 964; código do processo civil, artigo 291; decreto 3251, de 09/11/1938; código do processo militar, artigo 237 .

O suplicante militar, residente à Rua Santa Clara, 245, com base na lei 2145, de 1953, art. 7º, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição no valor de 201.408,00 cruzeiros referente a imposto de consumo cobrado sobre importação de automóvel, que o suplicante adquiriu nos Estados Unidos, onde fez o Curso de Comando e Estado Maior de Aeronáutica.A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Carteira de Identificação; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2974, artigo 3; Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959.

O autor era imigrante italiano, nacinalidade italiana, industrial, residente à Rua Carlos de Lact, 11. Em escritura, fizera promessa de compra de imóvel de Idalina Carpenter Ferreira, onde residia o autor. Pelo Decreto nº 51900 de 10/04/1963, ou Novo Regulamento do Imposto de Renda, pagaria o imposto de lucro imobiliário. Reclamou da indevida cobrança de empréstimo compulsório da Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigos 72 e 73. Pediu liminar para isentar-se de tal pagamento. O juiz concedeu o mandado de seguança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1963; Contrato de Promessa de Cessão, 1962.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Miguel Lemos, 17, requereu mandado de segurança contra os suplicados que cobraram indevidamente imposto de consumo pelo automóvel de sua propriedade trazido do exterior. Foi concedida a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Fatura Comercial, 1960; Certificado Original, 1960.

A autora, com sede na Rua Souza Barros, 450, alegou que aumentou seu capital social para o valor de 200.000.000,00 cruzeiros, mediante ao aproveitamento e incorporação de reservas e fundos disponíveis e contabilizados, emissão e subscrição de novas ações e reavaliação de seu ativo imobiliário, pagando por isso o devido Imposto de Selo ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Acontece que o imposto pago foi maior do que o posteriormente calculado. De acordo com o Código Civil, artigo 964, a autora requereu a restituição da quantia de 362.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1968; Diário Oficial, 15/07/1960; 2 selos por verba, 1960; decreto 45421 de 1959.