COBRANÇA INDEVIDA

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              6078 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

              Untitled
              14394 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima estrangeira, concessionária de serviços de viação, força e luz no estado de São Paulo, requer restituição do valor de 438:769$800, referente às taxas de capatazias pagas a ré, com os respectivos juros e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Travessa da Sé, 4, SP, 1906; Resumo de Capatazia.

              Untitled
              5024 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia Suplicante Sociedade Anônima requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 16:500$000 réis correspondentes a impostos sobre veículos ilegalmente cobrados. São citados o Decreto de 1888 Decreto nº 85 de 20/09/1892, Decreto Legislativo nº 3396 de 24/11/1888, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença à vista do acordo das partes e mandou que por ela fosse expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento. Carta de Sentença, 1911; Imposto de Veículos 6, datados de 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909 e 1910; Lista de Custos Processuais, 1911.

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              13320 · Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante de materiais e verificou que deveria pagar pelo imposto de indústrias e profissões o valor de 300$000 réis anuais e mais uma taxa fixa de 80$000 e não o valor que estava pagando de 564$000 réis. Desejava receber 40$000 referente a taxa fixa e 150$000 do imposto referido. Julgada por sentença a desistência. Certidão de Imposto de Indústria e Profissão, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 33.

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              8621 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, comerciante de gado, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura Municipal do Distrito Federal, que através do decreto municipal nº 976 de 31/12/1903, artigo 20 cobrava imposto no valor de 6$000 réis por cabeça de gado. O autor teve problemas com o trânsito de gado vindo de Minas Gerais e Rio de Janeiro, destinados a Niterói, conduzido pela Estrada de Ferro Central do Brasil até a estação marítima da Gambôa, de onde ia a Niterói. O autor argumentava com a Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 1o, Lei de 11/06/1904, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letras a e b. Requereram a intimação da Prefeitura Municipal, na pessoa do prefeito e a intimação do agente da estação marítima de Gambôa da Estrada de Ferro Central do Brasil dando o valor de 10:000$000 réis à ação. Houve argumentação jurídica sobre a causa, por parte de Octavio Kelly, advogado do réu. A causa foi julgada improcedente, sendo o autor do processo condenado às custas, este recorreu ao STF e foi negado provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior. O processo chegou ao STF através de autos de agravo de petição em 1904. Lei de 11/06/1904, artigo 11; Comunicado da Prefeitura do Distrito Federal .

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              15858 · Dossiê/Processo · 1905; 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença . Constituição Federal, artigos 157 e 72; Decreto nº 857 de 1851; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Procuração, 1903 - 1904.

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              9696 · Dossiê/Processo · 1906; 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de restituição de imposto de transmissão de propriedade, no valor de 33:000$000. Segundo o autor, a legislação fiscal, pela lei 243, de 30/11/1841, artigo 23, garantia-lhe a isenção do imposto na compra dos navios União, Tupy, Niteroy, Amazonas e Japurá, por ser uma companhia nacional. O autor requereu também os talões de pagamento que se encontravam com o Tesouro Nacional. O despacho foi favorável ao autor, que solicitou uma carta de sentença. A sentença foi julgada procedente em 1a. instância. A apelação não foi aceita e a sentença, mantida. Embargo de Nulidade, 1914; Impugnação de Embargos, 1914; Jornal Diário Oficial, 23/08/1905; Conta de Custas, 1907.

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              14361 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede na França, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento no valor de 3:298$850 réis para restituição de multas impostas ilegalmente. O Juiz deferiu o requerido. O réu tentou embargar mas o recurso foi negado. Carta de Sentença; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897, Tabelião Dario texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902; Termo de Protesto; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga, 1 - RJ; Decreto nº 3422 de 30/09/1899.

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              17300 · Dossiê/Processo · 1908; 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes importadores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 67, Rio de Janeiro, tendo obtido sentença favorável na ação que moveram contra a suplicada, na qual requereram a restituição de 6:538$350 réis, correspondente a metade do valor pago pelos suplicantes referente aos direitos de um carregamento de sal vindo pela barca portuguesa Nova Lide consignada aos mesmos, mas o orçamento aprovado pela Lei n° 359 de 30/12/1895 determinava somente o pagamento de metade do valor pago. Em virtude disto, os suplicantes requereram a conta das custas e juros, e que fosse expedido precatório de pagamento contra o Tesouro Nacional. A parte ré entrou com embargos à execução. Processo incompleto. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1898, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 1939 de 28/08/1898, artigo 9.

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              9557 · Dossiê/Processo · 1908; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu um prazo legal para que a sentença proferida a seu favor condenando a União a pagar o valor de 608:486$093 fosse cumprida. A petição inicial se referia ao pagamento de 30 por cento a mais no valor dos impostos pela autora. Este valor de acordo como a lei 126A, 11/1902 deveria ser debitado dos impostos para matérias-primas e artigos necessários para consumo das fábricas. A ação foi julgada procedente, a sentença cumprida e o cálculo refeito. Certificado, 1909; Recibo de Preparo de Autos, 1910; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1910, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Relação de Despachos, Cia. Luz Stearica .

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