A autora, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, requereu a restituição do valro de 29:243$125 réis mais juros de mora e custas referente às tributações cobradas no empréstimo contraído em Londres em moeda inglesa. Alegou que os juros desse empréstimo foram pagos em Londres. Acontece que a Lei n° 3213 de 30/12/1916 obrigou o pagamento pela autora do imposto no Brasil do valor requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Hipotecas, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Certificado de Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1910; Anexo: Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 12437 de 11/04/1917.

O autor era comerciante de materiais e verificou que deveria pagar pelo imposto de indústrias e profissões o valor de 300$000 réis anuais e mais uma taxa fixa de 80$000 e não o valor que estava pagando de 564$000 réis. Desejava receber 40$000 referente a taxa fixa e 150$000 do imposto referido. Julgada por sentença a desistência. Certidão de Imposto de Indústria e Profissão, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 33.

Os suplicantes, negociantes de café e consignatários de diversas sacas de café procedentes de Minas Gerais, transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway. Ao se apresentarem nas estações para retirar as mercadorias, foi-lhes negado sem que os suplicantes pagassem antecipadamente o imposto de 3 francos por saca, imposto este exigido pelo estado de Minas Gerais, além do imposto de exportação criado pelo dito estado. Alegando que a sobretaxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté em 1906, este celebrado entre os estados de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro, só poderia ser cobrada na ocasião de ser concedido o despacho de exportação pelo Porto do Rio de Janeiro e, portanto, os atos do funcionário da estrada constituírem uma turbação da posse jurídica, requereram os suplicantes expedição de mandato proibitório, a fim de que ficassem assegurados os mesmos na posse de ditas mercadorias com todos os direitos dela conseqüentes, além de perdas e danos, e multa no valor de 100:000$000 para caso de nova turbação e custas. O juiz indeferiu o pedido dos autores, que apelaram ao STF. O juiz recebeu a apelação apenas a efeito devolutivo. Os autores agravaram ao STF do despacho. O STF, unanimemente, negou provimento ao agravo. Nota de Expedição de Mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1917; Conhecimento de Cargas, 1917; Embargo ao mandato, 1917; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1917; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Lei nº 1185 de 1904, artigo 1o.; Constituição Federal, artigo 9o.; Lei Estadual nº 424 de 1906, artigo 2o; Decreto nº 4965 de 1916; Lei Estadual nº 664 de 1915, artigo 14.

Os autores eram comerciantes de café, consignatários de diversos sacos de café procedentes de Minas Gerais. Quando foram retirar a mercadoria da estação marítima e da estação de Praia Formosa, isso lhes foi negado com o pretexto de que era preciso que pagassem antecipadamente o imposto do Estado de Minas Gerais no valor de 3 francos por saca, mas eles já haviam pago o imposto de exportação do mesmo estado. A taxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté, celebrado entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, a fim de valorizar o café. Por isso, entraram com pedido de manutenção de posse, por considerarem a sobretaxa e a impossibilidade de transportarem a mercadoria para seus armazéns um ato inconstitucional. O Estado de MG, por não terem os suplicados vindo no prazo legal com embargos de justo impedimento, requereu a feitura da conta das custas em que foram condenados. A ação foi julgada improcedente, cessando-se o mandato expedido e condenando os autores nas custas. Foi negado provimento aos embargos. Agravo de Petição, 1917; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, 1916, tabelião José Ferreira de Carvalho, MG, 1916; Lei nº 664 de 08/10/1914; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906; Constituição Federal, artigo 43; Lei nº 221 de 20/10/1894.

A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

O autor, negociante com fábrica de chapéus na Rua Visconde de Inhaúma, 109 requereu a reforma da decisão do Ministro da Fazenda que indeferiu a petição sobre classificação de mercadorias na Alfândega do Rio de Janeiro. Tal fato ocorreu por ter sido considerada a existência de mercadorias omissas. O autor se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1894, Consolidação das Novas Leis da Alfândega, artigo 515, Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigos 11 e 13. O autor requereu ainda a entrega de sua mercadoria que ficou apreendida na alfândega e indenização por perdas e danos. O juiz julgou a ação procedente e condenou a ré no pedido e nas custas. O juiz apelou ao STF, que rejeitou a apelação e afirmou a sentença. A União interpôs embargos contra o acórdão. O STF rejeitou por maioria contra o voto do Ministro Hermenegildo de Barros pela rejeição aos embargos, confirmando o acórdão. Vistoria, 1916; Jornal Diário Oficial, 05/01/1916; Amostra de Lã em bruto; Taxa Judiciária, 1917.

A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, tendo sido multado por não ter desembarcado um caixa de essências artificiais, recebida de H. Mallow, a qual constava como entre as mercadorias do vapor Desirade, requer que seja anulado o ato que impôs a multa, e que seja lhe restituído o valor de 2:649$550, mais termos e custas, referentes à dita multa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de transporte 2, Chargeurs Réunis, França, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Perdigão Malheiros, Manual do Procurador dos Feitos, volume 2, número 384; Código Civil, artigo 173; Decreto nº 10384 de 6/8/1913, artigo 361.

O suplicante tendo comprado em leilão de consumo, que se realizou na Alfândega do Rio de Janeiro, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas o valor total de 795$384 réis cobrados indevidamente. Requereu ação para restituição do referido valor cobrado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 160.

Tratava-se de restituição de imposto de transmissão de propriedade, no valor de 33:000$000. Segundo o autor, a legislação fiscal, pela lei 243, de 30/11/1841, artigo 23, garantia-lhe a isenção do imposto na compra dos navios União, Tupy, Niteroy, Amazonas e Japurá, por ser uma companhia nacional. O autor requereu também os talões de pagamento que se encontravam com o Tesouro Nacional. O despacho foi favorável ao autor, que solicitou uma carta de sentença. A sentença foi julgada procedente em 1a. instância. A apelação não foi aceita e a sentença, mantida. Embargo de Nulidade, 1914; Impugnação de Embargos, 1914; Jornal Diário Oficial, 23/08/1905; Conta de Custas, 1907.

Os autores eram negociantes com botequim, com papelaria, ou com casa de roupas brancas e calçados, se sentiram ameaçados com a turbação iminente na posse de seus negócios e patrimônios particulares, frente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que estabeleceu o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório contra a União Federal e o Ministério da Fazenda para que se abstivessem de exigir o pagamento do imposto de renda ou o imposto sobre lucros comerciais, garantindo posse integral dos lucros, com pena no valor de 20:000$000 réis em caso de desobediência. O juiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo e o juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração manuscrita, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 15589; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º .