O autor, sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requereu anulação das decisões do Ministro da Fazenda, reformando os acórdãos do ,conselho de Contribuintes, que obrigou o autor a pagar o valor de 49.350,00 cruzeiros. O autor havia importado querosene, sendo cobrado pelo Inspetor da Alfândega a taxa de pervidência social. A Alfândega havia argumentado que querosene não era combustível, mas sim iluminante, conforme a lei 2615, de 21/09/1940. O juzi julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Octávio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Fatura Importação, 1940, 1942; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 11/09/1942, 17/09/1942, 19/11/1942, 23/11/1942, 29/10/1941, 18/03/1944; Protocolo Geral, Serviço de Comunicações, 1943; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940, artigo 13.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

A autora, mulher, viúva, na qualidade de inventariante dos bens do espólio de seu falecido marido Lineu de Paula Machado, requereu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, mantedor do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Rena relativo a suplemento no valor de 67.706,70 cruzeiros, referente ao exercício de 1934, por conta da cobrança indevida de tal lançamento, já que a declaração referida foi feita. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores aelaram para o TFR, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/09/1947, 18/10/19147; Guia de Recolhimento, 1947; Certidão de Nascimento, 1953; Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931, artigo 4; Lei nº 2354 de 1954, artigo 188; Advogado Durval Magalhães Carvalho, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ.

A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida. procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de renda 22/08/1947; Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947; balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944; demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944; depósito 22/12/1947; Diário oficial 13/09/1941; comprovante de caixa 23/02/1949; Diário da Justiça 14/04/1953; decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63; código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27; lei 6224 de 1944 artigo 40; lei 9159 de 1946 artigo II.

Os autores, professores municipais, fizeram suas declarações com ressalva da isenção constitucional a que a profissão tinha direito. Contudo, foram intimados a pagar, o que descumpria a Lei nº 154 de 1947. Não havia diferença legal entre professores em atividade, jubilados ou aposentados. Estes requereram que seus nomes fossem cancelados da lista de cobrança do imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União entrou com agravo, negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Carteira de Matrícula; Código do Processo Civil, artigo 322; Constituição Federal, artigo 203; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de anular a cobrança da diferença de Taxa de Previdência Social, que na interpretação alfandegária teria sido aumentada em 2 por cento nos termos da Lei nº 2250 de 1954, artigo 3. Em 1956 o pedido foi negado. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso deserto, devido ao término do prazo para o preparo legal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 41, Lei nº 159 de 30/12/1935, Lei nº 3757 de 25/10/1941; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.

A autora, uma sociedade anônima, sede na Bahia, filial na Praça Pio X, 98, 5° andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de não ser devido pela autora a taxa de previdência social cobrada pela ré e requer também a expedição da guia de depósito do valor exigido no Banco do Brasil, depósito que será levantado pela autora; a autora alega que não é legal a cobrança da referida taxa de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 - parágrafo 2°, que diz que sobre os óleos lubrificantes importados incide apenas imposto único. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Procuração > 1953; D. O. 06/04/1950, 12/04/1950; Lei 159 de 30/12/1935; CPC, artigo 159; CF, artigo 15.

Os impetrantes, em virtude das atividades econômicas que exercem, são contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Contudo, a autoridade coatora vinha negando-se a receber as guias de recolhimento mensal para pagamento das contribuições de previdência, sob alegação de que era necessária também o pagamento suplementar do percentual no valor de 1 por cento para custeio do Serviço de Assistência Médica, SAM. Os suplicantes contestavam afirmando que tal taxa foi criada pelo Ministério do Trabalho, ou seja, inconstitucionalmente, visto que tal ato foge de suas funções. assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer a autoridade coatora se abster da cobrança da taxa suplementar de 1 por cento para o custeio do SAM. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 15, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 03/12/1959, Relação Nominal de Segurados, IAPC, 1960; Custas Judiciais, 1960; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 2755, de 16/04/1956.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel, obtido por herança, que os impetrantes desejavam vender. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz deu a segurança e o TFR negou provimento . Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Planta, 1953; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 3470, de 28/11/1958.