O autor era comerciante de materiais e verificou que deveria pagar pelo imposto de indústrias e profissões o valor de 300$000 réis anuais e mais uma taxa fixa de 80$000 e não o valor que estava pagando de 564$000 réis. Desejava receber 40$000 referente a taxa fixa e 150$000 do imposto referido. Julgada por sentença a desistência. Certidão de Imposto de Indústria e Profissão, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 33.

A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .

O autor requereu depositar o valor de 1:634$000 réis, referente a taxas de licença do ano de 1921, já que alegava que tal imposto era inconstitucional. Sem sentença. Processo de Depósito, Juízo federal da 2a. Vara, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O autor, negociante, pediu a guia para o pagamento ao Tesouro Nacional de dívidas no valor de 159$500 réis. O juiz deferiu requerimento do autor. Mandado de Intimação, 1899; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões.

O autor, comissário de despachos alfandegários, requereu a anulação da cobrança indevida no valor de 20.000,00 cruzeiros referentes a diferenças de taxas aduaneiras em ato de revisão das mercadorias importadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Registro de Firma Social, 1952, 1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1958; Guia de Importação, 1954; Licença de Importação, 1953, 1954; Concessão de Cota de Câmbio, 1953; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; Certificado de Origem, 1954; Depósito, 1959; Código Civil, artigos 1292, 1295, 1316; Código Comercial, artigo 153; Código do Processo Civil, artigos 163, 167.

O autor com sede na rua afonso cavalcanti no. 179 requereu depósito preparatório do valor de 15000,00 cruzeiros relativo a taxa de abate que vinha sendo cobrada por 2 órgãos do governo. a quantia se refere a 60 dias de taxa. Requereu ainda a expedição de uma guia do banco do brasil e a notificação das partes. código do processo civil artigo 689;decreto 24550 de 1934.

A companhia suplicante, sociedade de seguros marítimos e terrestres, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular as multas e descontos depósitos cobrados irregularmente. São citados o Decreto nº 4260 de 10/12/1901, Decreto nº 4497 de 26/03/1860, ordens do livro 3o, artigo 66 parágrafo 1, Processo Civil página 107 e 108, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Julgou-se improcedente o processo em 1a. instância, sendo condenado o embargante nos custos. Submetido à avaliação do STF, foi decretado ao embargante o pagamento pelos custos .

A suplicante, com sede na França, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento no valor de 3:298$850 réis para restituição de multas impostas ilegalmente. O Juiz deferiu o requerido. O réu tentou embargar mas o recurso foi negado. Carta de Sentença; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897, Tabelião Dario texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902; Termo de Protesto; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga, 1 - RJ; Decreto nº 3422 de 30/09/1899.

A suplicante, Sociedade Anônima Estrangeira organizada segundo as leis do Estado do Maine, Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do porto de Belém, Pará, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que a suplicada lhe restituisse todos os valores pagos pela suplicante, de março de 1907 até julho de 1910, correspondentes á taxa de 2 por cento de juro para as referidas obras, calculados sobre o valor oficial dos materiais importados para obras, que somam 427:914$240, que requereu que depois de feita a conta do principal, juros e custas, que seja expedida carta precatória ao Tesouro Nacional para execução do julgado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1913 - 1919; Contrato de Licitação de Obras Públicas, 1906; Jornal Diário Oficial, 1905 - 1911; Termo de Apelação, 1914; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº 6412 de 1907.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença . Constituição Federal, artigos 157 e 72; Decreto nº 857 de 1851; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Procuração, 1903 - 1904.