A suplicante, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Superintendência de Urbanismo e Saneamento por cobrança ilegal de tributo. A impetrante foi contratada para realizar obras de saneamento básico em diversos pontos da cidade e começaram as atividades sem precisarem pagar o imposto do selo. Depois que as obras começaram e os acordos estavam prontos, a autoridade coatora resolveu exigir o pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal pois a impetrante encontra-se vinculada com a União Federal, isentando-se da tarifa. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou par o Tribunal Federal de recursos que deu provimento. 2 Diário Oficial 15/01/1964, 10/04/1964; anexo portaria de Intimação 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 3.519 de 1958; decreto 32.392 de 1963; Guedes, Ramon (advogado) R. da Quitanda, 47.

A autora era contribuinte obrigatória até a Lei nº 2755 de 16/04/1956 e recolhia aos cofres da ré, além das contribuições normais, a taxa de um por cento para o custeio para o serviço de assistência médica. O réu entendeu que a taxa suplementar supracitada deveria continuar a ser exigida, dessa forma requereu a devolução das importâncias recebidas desde o advento da lei a título de Taxa de Assistência Médica. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Guia de Pagamento, 1956 a 1959; Diário Oficial, 12/06/1961; Diário da Justiça, 11/01/1962; Recibo de Contribuição Previdenciária, 1956 e 1959; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

A autora, com sede à Rua Washington Luiz, 81, Rio de Janeiro, requereu a anulação da multa imposta pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta foi acusada de efetuar a mandar mercadorias desacompanhadas dos seus certificados de desembaraço aduaneiro, empregada na montagem e instalação de sistema de refrigeração em Alagoas. A multa era no valor de Cr$ 742.000,00. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1961; (15) nota fiscal, de 1958; port. De Intimação, de 1961; (6) fatura consular, de 1957; (6) faturas consular brasileira, de 1957; (5) guia de recolhimento de imposto de consumo, de 1957; Decreto nº 45422, de 12/02/1959; Regimento do Imposto de Consumo, artigo 108.

O suplicante, firma individual estabelecida com importação e comércio de gêneros alimentícios, requereu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o cobrou indevidamente imposto de importação e taxa de despacho aduaneiro sobre as toneladas de nozes trazidas da Espanha. Tratava-se de uma ajuste sobre intercâmbio de frutas entre Brasil e Argentina, assinado em 1958. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/03/1961, Diário da Justiça, 20/11/1961, A Tribunal, data N.I; Licença de Importação, 1958; Contrato de Câmbio, 1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1961.

O suplicante, entidade representativa de classes, à Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro, alegou que pagava as devidas contribuições ao réu. Reclamou da cobrança do valor de 1 por cento para o serviço de assistência médica. Tal taxa adicional não seria de competência do Poder Executivo, que a decidiu através do Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Pediu-se isenção de taxa com restituição de pagamentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1957; portaria no. 71, de 1943; no. 2, de 1945; no. 131, de 1952; no. 01, de 1952; Diário da Justiça, de 07/07/1958 e 20/08/1953; carta de aprovação, de 1941; recibo IAPC, de 1958; relação dos segurados, de 1958; (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1958 .

Os suplicantes, estado civil casados, ele nacionalidade portuguesa, imigrante português, ela nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Engenheiro Gama Lobo, 426, Rio de Janeiro, dizem que a suplicante adquiriu um imóvel, situado à Rua Luiz Barbosa, 59, Vila Isabel, como herança de Gracinda Corrêa da Silva. Ao tentar vender o citado imóvel, os suplicantes foram informados que a escritura não poderia ser lavrada sem a comprovação do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Estes alegaram que os imóveis adquiridos por herança eram isentos do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; decreto-lei 9330 de 10/06/1946; código do processo civil, artigo 201; decreto 36773, de 13/01/1955.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrar a taxa de armazenagem que não condizia com o tempo de armazenagem das bagagens dos impetrantes; O mandado passo por recurso extraordinário no STF e por agravo de petição no TFR;O juiz da 2ª vara concedeu a segurança em parte , houve agravo do TFR que deu provimento , houve recurso extraordinário ao STF, que não concedeu o recurso. Documento em Língua estrangeira - Titre D'Identifé ET de Voyage, Carteira de Identidade emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiro, 1952; Declaração de Bagagem, 1952; procuração tabelião 48, 1952; Custas processuais, CR$2061,10, de 1952; Jornal ,Diário da Justiça 13/08/1952; Lei nº842 Art4º; Lei nº 1533 de 1951.

A autora, sociedade anônima estabelecida à Avenida Calógeras, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 26664 cruzeiros que a suplicante pagou a título de imposto de selo federal. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 4655 de 3/9/1942, Decreto nº 24239 de 22/12/19476; Decreto-lei nº 20190 de 1932; Código do Processo Civil, artigo 294; Lei de Sociedades por Ações, artigo 96.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado residente na Avenida Atlântica, 1782, apartamento 802, Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária para ser anulada a decisão proferida pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou ao pagamento do valor NCr$ 260,00 a titulo de Imposto de Renda. Ele fez a declaração de 1957 e a recolheu sendo que na revisão, foi autorizada uma dedução. Ele então pediu a devolução da quantia depositada com correção monetária, desde a data do recolhimento até a que se operar a devolução, e mais as custas do processo. O juiz julgou procedente em parte, a ação, e recorreu de ex-offício. O auto apelou. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Imposto de Renda, 1964; Nota Fiscal, 1957; Recibo, 1957; Declaração de Rendimento, 1957.

O suplicante, estabelecido na Rua General José Cristino, 40, requereu ação para restituição do valor total de Cr$ 2.289,76 cobrado indevidamente por diferenças apuradas na armazenagem sobre volumes vindo pelo vapor Paul Lorenz Russ e vapor Duquesa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cobrança. Recibo, 1970 e 1969;Fatura de Importação, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Nota de Diferença, 1969; Guia Caixa Econômica Federal, 1974; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941, artigo 1; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 24 e 2.