A suplicante, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 128 A, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a restituição do valor exigido pelo imposto de renda correspondente aos exercícios de 1934 a 1937, tendo por base a renda auferida nos anos de 1933 a 1936, em conseqüência de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda pelos quais esta tributara juros de apólices federais, recebidos pela requerente nos anos de 1933, 1935 e 1936, assim como a reserva para oscilação de títulos, constante nos balanços de 1934 e 1935, e a reserva para imposto de renda a pagar, constante do balanço de 1936. Foi deferido o requerido em inicial e expedido o mandado para execução da sentença. A união recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A decisão do STF foi embargada, mas tal recurso foi negado. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Imposto de Renda, 1938, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 1935, 1936, 1939; Demosntrativo da Conta de Lucros e Perdas, 1933 e 1934, Balanço Geral, 1936; Relação dos Títulos de Renda, Companhia de Seguros Guanabara; Auto de Exame de Livros, 1940; Decreto nº 1168 de 24/03/1939, artigos 26 e 30; Decreto nº 24828 de 19/09/1932, artigo 79; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 169 e 172.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, profissão comerciário e advogado, residentes no prédio situado à Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, Santos, São Paulo, eram proprietários dos imóveis em que residem e alegaram que esses imóveis sempre foram alienados por diversos títulos livres de qualquer ônus. Acontece, que o antecessor dos suplicantes, Jose Bento de Carvalho, recebeu uma intimação para pagar o valor de R$ 4:298$400, correspondente à taxa de ocupação de terreno da Marinha de 1921 a 1940. Este alegou que o Ministro da Fazenda do governo de Epitácio Pessoa deu a Prefeitura Municipal de Santos o aforamento dos terrenos de Marinha da Avenida Bartolomeu Gusmão, os suplicantes protestaram por perdas e danos contra a União e seus funcionários que vierem a lhes prejudicar. O juiz deferiu o pedido. (2) registro de aquisição de parte de um imóvel, de 1940; certidão de 1940; A Tribuna de 14/11/1940 e 12/10/1941; anexo planta, de 1940; edital de protesto, de 1941; Diário do Estado de São Paulo, de 12/10/1941; O Diário, de 12/10/1941 e 07/11/1941; decreto 4783, de 31/12/1923; decreto 3483, de 17/07/1941.

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu a restituição do valor de 30.486,40 cruzeiros, que lhe foi cobrado indevidamente pela Alfândega, referente ao imposto de consumo de um guindaste viajante para armazém movido a eletricidade, importado da Grã-Bretanha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Licença de Importação, 28/08/1950; Fatura de Importação, 16/05/1953; Diário Oficial, 05/09/1952; Fotografia do Guindaste; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 08/10/1935, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 27/02/1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 1.

Os autores, estado civil casados, residentes na Rua do Ouvidor, 54, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, na Constituição Federal, artigo 15 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram a restituição do valor de 115.820,00 cruzeiros, com juros de mora e custas processuais. Eles contrataram com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro mútuos hipotecários cujo valor citado foi pedido como Imposto de Selo. Estes alegaram que os atos jurídicos em que era parte a autarquia administrativa, gozavam de isenção tributária. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 17/04/1950, 27/06/1951; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 26/01/1951, 06/10/1953; escritura de mútuo com garantia de hipoteca, 17/04/1950, 27/06/1951; ratificação e retificação de escritura, 26/01/1951.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, obteve direito de importar, independentemente de cobertura cambial, um automóvel do exterior, o que efetivamente fez. A Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, conhecida como CEXIM, ao conceder a licença, pediu o visto da Fiscalização Bancária para comprovar a operação simbólica de compra e venda do câmbio. Essa operação simbólica consiste em constranger o importador a comprar e vender câmbio do qual não utilizou, exigindo uma cobrança de 5 por cento, a partir de 1937 e 8 por cento a partir de 1951, sobre a taxa de remessa de fundos para o exterior. Como o suplicante não queria esperar a discussão sobre a legalidade dessa operação, pagou a cobrança sobre a taxa de remessa, mas alegando que não existiu nenhuma remessa para o exterior e que essa cobrança é oriunda de uma operação ilegal. O suplicante pede a restituição do valor pago. O autor abandonou a ação. Juiz Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 23258 de 19/10/38; Decreto nº 1383 de 13/06/1951.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal da Alfândega do Rio de Janeiro, residente à Rua Santa Luzia, 405, e possuía prédio e terreno à Rua Abelardo Lobo, 62. Sobre este imóvel, fez hipoteca, com escritura de empréstimo de 18/02/1936, no valor de 273.000,00 cruzeiros. Pelos Decreto-Lei nº 312 de 03/03/1938 e Decreto-Lei nº 391 de 26/04/1938, cessaram os descontos em folla de pagamento. A Caixa pediu o valor de 6.150,00 cruzeiros como juros da mora sobre o período em que não teve pagamentos através dos ditos descontos. O autor, que sobre isso não tinha responsabilidade, pediu devolução da quantia, com juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1942; Jornal Diário Oficial; Escritura Pública de Mútuo; Código Civil, artigo 885.

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, 5º andar, tendo vendido ao Ministério da marinha, uma área de terras situadas na Ilha do Governador, nas proximidades das Praia Grande e do Saco do Pinhão. Alegou que a Diretoria do Domínio da União lhe cobrou ilegalmente o pagamento de Laudêmio no valor de Cr$34.227,00. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a lhe restituir a referida quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944.

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.

A autora se denominava anteriormente Jangada Indústria e Comércio S.A., com sede à Avenida Graça Aranha, no. 23, 11o. andar, e ove a ação com o intuito de obtar a restituição do tributoTaxa de Renovação da Marinha Mercante, que teria sido indevidamente cobrado por ocasião de diversos embarques de minério para o exterior. A atividade de mineração tem uma incidência tributária federal única. Apesar disso, ao embarcarminério para o exterior, foi obrigada a recolher a taxa mencionada, e esse ato só parou por um mandado de segurança. A suplicante pede a restituição so valor de Cr$ 190.166.353,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora e custos do rpocesso. A ação foi julgada procedente, recorrendode ofício. A ré aelou e o TFR deu provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 a 1969; Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974; Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966; Guia de Recolhimento, 1965, 1966; Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966; Decreto-lei nº 3160 de 1941; Decreto-lei nº 5649 de 1965; Lei nº 3381 de 1958; Lei nº 5025 de 1966; Lei nº 4425 de 1964.

A autora, sediada à Rua Primeiro de Março, 112, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do Imposto do Selo, que não incidia sobre o aumento do capital social, mas sobre importações de equipamento sem cobertura cambial, era realizadas nos termos da instrução n. 13 da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o pedido prejudicado. Jornal Diário Oficial, 19/10/1959, 03/09/1959, 06/09/1958, 19/03/1963, 18/07/1961, 02/09/1960, 0108/1960.