A suplicante, estabelecida com exportação de madeiras em Itajaí Santa Catarina, sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que a Lei nº 2145, artigo 15, garantia as exportadoras, no ato dos bancos comprarem os cambiais de exportação, o pagamento de uma bonificação de Cr$ 5,00 por dólar, ou seu equivalente em outra moeda, em se tratando de letras de café e Cr$ 10,00 para outros produtos. Acontece que o suplicado estava se negando a pagar a bonificação relativa à exportação feita para a Argentina, alegando que o faturamento era feito em cruzeiros e que não existia contrato de câmbio assinado. Ao argumentar que não distinguia os países a suplicante pediu que fosse revogada a decisão do suplicado de reter a bonificação em um valor total de Cr$ 744.400,00. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, em 1954; nota de entrega, de 1953; decreto-lei 7293, de 1945.

O autor alegou que vendeu um imóvel e pagou o Imposto sobre Lucros Imobiliários. Ocorreu que a Delegacia do Imposto de Renda calculou 8 por cento entre o valor de compra e venda, mas não abateu o custo das benfeitorias. Até argumentou que o autor fez as deduções após 30 dias, e deveria ser punido. Tal medida era arbitrária e a ré não prestou esclarecimentos. O autor afirmou que o imposto que devia foi pago e o que lhe vem sendo cobrado era indevido, o que se provava com documentos. O suplicante requereu o cancelamento da cobrança do valor de 89.990,50 cruzeiros, com conseqüente levante do depósito realizado. Condenação a ré às custas processuais. Deu-se à causa o valor de 90.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947.

O autor era uma empresa de aviação, concessionária de linha aérea regular, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, 12º andar. Propôs uma ação declaratória, com fundamento nos artigos 2 e 219 do Código do Processo Civil. A Lei nº 1815 de 18/02/1953 considerou a entidade suplicada de interesse público, recebeu então ampla isenção tributária, incluindo o Imposto do Selo. O Fisco, no entanto, continuava a exigir esse imposto nos contratos de seguro firmados entre a empresa e Companhias Seguradoras. A autora pediu que tais contratos fossem declarados isentos de pagamento do Imposto do Selo e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; Dois Diários de Justiça 17/11/1953,26/03/1955.

A suplicante, sociedade comercial brasileira com sede na Rua General Gurjão, 326, importou inúmeras mercadorias realizando o pagamento de todas as taxas previstas em lei. Considerando, porém, a cobrança ilegal do Imposto de Consumo exigido pelas autoridades fazendárias, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 53.879,30 que foi pago indevidamente dada a urgência do autor em retirar as mercadorias da Alfândega. Foi dada baixa à ação. Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Registro de Firma Social, 1945; Contrato Social, 1945; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954 e 1955; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Decreto nº de 26149 de 1949.

Os autores eram estado civil casados , alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, livro III, titulo único, para requerer a restituição de importância de determinado valor que foi recolhido aos cofres da suplicada pela autora, relativo a impostos de que tratava o Decreto n°9330 de 1946, que era indevido, por ter sido a operação de venda realizada pelos autores. Era uma alienação de imóvel havido por herança e não por ato de compra e venda, pois se tratava de verba de terrenos, herdados pelos autores por partilha, feita no inventário da finada Maria da Rocha e Souza, mãe dos autores, para o irmão dos mesmos, Agostinho Rodrigues Moreira. O juiz de sentença José J. Leal Fagundes julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, entrou com embargos intfingentes e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embragos. registro do Imóvel de 1951; Imposto sobre propriedades imobiliárias data não informada; procuração de 1955; tabelião 431; decreto de lei n° 9330 de 10/06/1946, artigo 1°, n° 32,33; Jayme Boente, escritório, Rua São José 50, sl 1201, advogado; decreto n° 36.773 de 09/09/1957, artigo 9° § 5°; código do processo civil, artigo n°820 .

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade . Documentos em inglês sem tradução, 1951; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1951 ; Custas processuais, 1952 ; Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes ; Constituição Federal, Artigo 141 §24; Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias ; Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º.

A autora, sociedade anônima estabelecida à Avenida Calógeras, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 26664 cruzeiros que a suplicante pagou a título de imposto de selo federal. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 4655 de 3/9/1942, Decreto nº 24239 de 22/12/19476; Decreto-lei nº 20190 de 1932; Código do Processo Civil, artigo 294; Lei de Sociedades por Ações, artigo 96.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrar a taxa de armazenagem que não condizia com o tempo de armazenagem das bagagens dos impetrantes; O mandado passo por recurso extraordinário no STF e por agravo de petição no TFR;O juiz da 2ª vara concedeu a segurança em parte , houve agravo do TFR que deu provimento , houve recurso extraordinário ao STF, que não concedeu o recurso. Documento em Língua estrangeira - Titre D'Identifé ET de Voyage, Carteira de Identidade emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiro, 1952; Declaração de Bagagem, 1952; procuração tabelião 48, 1952; Custas processuais, CR$2061,10, de 1952; Jornal ,Diário da Justiça 13/08/1952; Lei nº842 Art4º; Lei nº 1533 de 1951.

As suplicantes, seguradoras estrangeiras à Avenida Rio Branco nº 151, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim anular a decisão de Junta de Ajuste de Lucros referente ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1947, que revisou a reversão de reserva técnica como investimento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Diário Oficial de 24/06/1955; lei 9159/46; lei 3262/57; (2)guias de imposto de renda adicional de 1955.

O autor, firma comercial, estabelecido à Rua Manoel Leitão, 5, Rio de Janeiro, requereu através de uma ação de restituição do indébito, pelo pagamento indevido, sob coação de executivo com penhora e remoção de bens, promovida pelo réu. O autor pagou o valor de CR$ 6.372, 50. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado, aguardando iniciativa das partes interessadas. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954.