A autora era estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10 e importaram pelo Navio Temple Arch tambores com conteúdo de óleo mineral lubrificante. Esta alegou que para tal mercadoria não era exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, posteriormente o Inspetor da Alfândega entendeu que deveria ser cobrada a referida taxa sobre a mercadoria em questão. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe deu provimento. (3) guias de recolhimento, em 1950 e 1954; diário oficial, de 26/08/1953; anexo: recortes de jornal; diário oficial, de 22, 23 e 30/12/1953; diário oficial, de 25/08/1953; lei 159 de 30/12/1953; decreto-lei 2615 de 21/09/1940.

Os autores faziam-se em dezenas e pediam dos réus a devolução de descontos de soldadas mensais, que eram feitas sempre que se verificassem falta, roubo, extravio, derrame de carga, multas daAlfândega, fretes de retorno, entre outors. O juiz julgou a ação prescrita. O autor apelou. O juiz julgou a ação procedente em parte, ressalvada a parte considerada prescrita e recoreru de ofício. Os réus apelaram e o STF negou proviemnto ao agravo. Extrato Conta Corrente, 1937, 1938; Certidão de Casamento, 1947; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ , 1953, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Decreto nº 5798 de 11/06/1940; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

A suplicante, com sede em Salvador, Bahia, e filial no endereço Praça Pio X, 98, 5º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para anular decisões de pagamento de importâncias relacionadas à Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre os valores de notas de importação referentes a óleos lubrificantes, sendo o pagamento exigido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor alegou na petição que as decisões tomadas pela ré eram ilegais e feriam a Constituição Federal de 1946, artigo 15 parágrafo 2º, que tratava sobre o Imposto sobre Produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes. A petição ainda acrescenta trechos de obras de dois teóricos jurídicos, que justificam e corroboram a solicitação da petição. A suplicante pediu a anulação das decisões tomadas pela ré, com base também no Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo único "a", dando à causa o valor total de Cr$ 24.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. 9 nota de revisão, 1956, 1957; procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72; lei 159 de 30/12/1935; constituição, artigo 15; decreto-lei 2615 de 21/09/1940; decreto-lei 1204 de 24/11/1939; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1937; lei 22 de 15/02/1947.

A autora era indústria gráfica. O Decreto nº 45422 e 1952 excluiu de tributos os impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. As autoridades não reconheciam os produtos da autora como enquadrados nessa descrição. A diferença de interpretação poderia se dever ao fato de o produto não ter sido citado, mas foi caracterizado. A autora requereu que fosse reconhecida a ausência de relação tributária sobre seus produtos e desejou anulação da cobrança de imposto e multa, com condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1000000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim, que recorreu de ofício, e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Diário Oficial de 14/04/1959; intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Termo de início de exame de escrita, 1959; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto 45422 de 1959.

O autor era estado civil casado com Francisca Luiz Osorio Ribeiro, mulher residente na Rua Paissandu, 93. Requereu um mandado de segurança contra os réus, que lhe exigiam o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário para a venda do imóvel na Rua Fernando Osório, na Freguesia da Glória, do qual sua esposa estava como sucessora no inventário de Ernestina de Assunção Osório. Alegou que o referido imposto, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/1/1946, não incidiria por ocasião da venda de bens imóveis em virtude de herança. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça; Lei nº 3470 de 28/11/1958.

A suplicante, sociedade civil, estabelecida na Rua Santa Luzia, 799, Rio de Janeiro, com licença para importação através da Société Française de Constrctions de Bennes Automatiques, requereu ação para a anulação da cobrança indevida de taxas de importação uma vez que houve um cancelamento de crédito em virtude da eclosão de uma greve portuária. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor embargou os processo, mas eles foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 1383 de 13/06/1951, artigo 2; Lei nº 1991 de 26/09/1953, artigo 5; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 219.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958 ; Custas processuais em 1958 ; Leis, Artigo 141 da Constituição Federal ; Lei nº 1533 em 1961 ; §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 ; Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 ; Decreto 5.138.de 1946 ; Decreto Lei 4.178 de 1942 ; Decreto nº 36.773, em 1958 .

A suplicante, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Ao tentar lavrar escritura de contrato de financiamento de crédito fixo com o Banco Nacional de Desenvolvimento, BNDE, a impetrante viu-se impossibilitada de assim proceder, sendo exigida de efetuar pagamento do imposto do selo. Tal cobrança é ilegal, pois uma das partes do acordo é uma autarquia federal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido. a União resolveu agravar de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou-se em dar provimento ao recurso. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal que, sob a relatoria do ministro Vilas Boas, acordou em dar provimento aos dois primeiros recursos, unanimemente, e em não conhecer o terceiro recurso por maioria de votos. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho Rua São José,85, Franklin Rua Líbero Badaró, 466, SP 1959; substabelecimento da procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1961; jornal Minas Gerais 25/01/1958; 2 Diário da Justiça 18/08/1958, 10/08/1959; 5Diário Oficial 22/07/1959, 05/05/1959, 19/01/1959; guia para pagamento do Imposto do Selo Cartório do 2º Ofício 1959; 1 anexo escritura de contrato de financiamento tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; 4 custa processuais 1959 e 1964; constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1 e 7; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 19; Constituição Federal, artigo 29; Código de Processo Civil, artigo 88; lei 1.628 de 1952; decreto 45.421 de 1959; Av. Presidente Wilson, n. 128 A - RJ (escritório).

O autor, estado civil desquitado, profissão comerciante, com escritório à Rua da Carioca, 32, sala 602, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que exigiu da firma Toja Martinez & Companhia Limitada, da qual era sócio, o pagamento de Imposto de Renda sobre as comissões recebidas pela firma. O autor alegou que estava isento desta cobrança por já ter demonstrado que a firma não obteve lucro. Isenção. Ficou-se a aguardas providências do interessado. 2 declarações de imposto de renda, 1949; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.

As autoras, sociedades anônimas, uma delas uma refinaria e a terceira uma companhia agrícola, reunidas em liticonsórcio ativo, todas sediadas à Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, entraram com ação fundamentadas na Consolidação das Leis do Sêlo, artigo 102, para requerer a restituição de determinados valores cobrados indevidamente pela ré a título de Imposto de Selo por terem as autoras aumentado seu capital social, sendo que as autoras alegaram que o citado imposto não era devido nos aumentos de capital das sociedades comerciais feitas através de reavaliação do ativo, como ressaltavam as autoras teria ocorrido para o aumento do seu capital social. Ação julgada procedente, recorendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1952, 1956; Decreto nº 32292 de 1953.