Dossiê/Processo 34912 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37060. Autor: Veulst, Jan Jules Bernard. Réu: União Federal.

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Reference code

34912

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37060. Autor: Veulst, Jan Jules Bernard. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 128f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Luz, Américo

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Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Veulst, Jan Jules Bernard

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Name of creator

União Federal

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Neder, Antonio

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Martins, Inácio Moacir Catunda

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor era estrangeiro de nacionalidade belga, estado civil desquitado, profissão industrial. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança ilegal de imposto e multa referente a um lançamento suplementar no exercício de 1953, ano base 1952. Requereu a anulação de cobrança fiscal no valor de 932.425,70 cruzeiros, no processo suplementar n. 10728-62, referido na notificação de tal lançamento suplementar n. 3 - rec- 352.203/5. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. notificação feita pelo Ministério da Fazenda, 1962 Escritura pública de promessa de compre e venda, 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; certidão de inventário de bens, 1968; lei 151 de 25/11/1947 artigo 12, 24; decreto lei 9330 de 10/06/1946; Código Civil, artigos 44, 134,1065, 1078, 43; decreto lei 649 de 11/03/1949; decreto lei 5844 de 29/09/1943; código do processo civil, artigo 820.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Luz, Américo;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Veulst, Jan Jules Bernard

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area