A suplicante alegou que importou da Bélgica material para constituir uma central telefônica automática, do qual parte veio no navio Paraguacy, desembarcadas na cidade do Rio de Janeiro em 29/05/1956. Como o Inspetor da Alfândega se negou a conceder a isenção de Imposto de Consumo para o equipamento, a suplicante impetrou um mandado de segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública. A suplicada caçou o mandado de segurança e intimou a suplicante a recolher o imposto no valor de Cr$ 545.055,60. Mesmo pagando, a suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que manteve a cassação do mandado de segurança, e depois ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o direito a isenção. Baseada nessa decisão, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 545.055,60, acrescida de juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964 e 1968; Diário oficial, de 24/11/1958; guia de recolhimento Alfândega de Santos, de 1958; lei 4357, artigo 64.

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Imposto de Importação, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960; Decreto nº 48911 de 31/08/1960; Advogado Alberto Caulos Jordão Destito.

A suplicante, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o §24 da Constituição Federal; artigo 141 , impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais; A primeira impetrada violou o §34 da Constituição Federal, artigo 141, que diz que nenhum tributo pode ser aumentado ou exigido sem ser por força de lei; O que ocorreu foi a cobrança de trinta por cento da tarifa aduaneira sobre a mercadoria da impetrante, quando a Lei de tarifas estabeleceu dez por cento; A segunda impetrada cobrou imposto de armazenagem sobre as mercadorias supracitadas, pois estas ficaram retidas com o impasse da cobrança ilegal feita pela primeira suplicada; Porém a cobrança pela armazenagem das mercadorias é também ilegal segundo o decreto-lei nº 8439 de 1945 já que a estadia das mercadorias no Porto do Rio de Janeiro só se deu pela improcedência fiscal anterior comentada. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964, (3) certificados de cobertura cambial Banco do Brasil, 1964, Constituição Federal, artigo 141§34; lei 3244 de 1957, artigo 3º , artigo 22; decreto-lei 8439 de 1945, artigo 8º, artigo 9º §1º, artigo 10 - II; lei 2770 de 1956.

O autor despachou na Alfândega da taxa de correio por quilo da Tarifa de Fios de Barra de Seda artificial, artigo 570. Este fio dói classificado pela Alfândega com mescla de seda, com taxa de 1500 réis por quilo. O autor recorreu e o Laboratório Nacional de Analyses deu lados afirmando que os fios eram de seda artificial. Em 19/02/1906 uma circular equiparou a seda artificial à animal. A autora argumenta que os fios são de qualidades diferentes para terem a mesma taxação. Requer que o pagamento no valor de 16:983$300 réis feito em 01/12 seja considerado indevido e condena a União às custas. Dá-se valor de 17:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1937; Nota de Diferença, 1933 a 1938; Guia Taxa da Alfândega, 1933 a 1938; Guia de Importação, 1933, 1935; Jornal Diário Oficial, 01/02/1936, Diário da Justiça, 15/03/1941 a 15/07/1944; Fatura Consular, 1934/1935; Certificado de Origem, 1935; Fatura, 1935; Decreto nº 3617 de 1900; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 31; Decreto-lei nº 3108.

O suplicante era domiciliado em São Paulo, agente da Companhia de Seguros L'Union de Paris. Requereu a anulação do Despacho nº 213 de 04/08/1939 do Ministro da Fazenda, relativo ao recurso da representante da Fazenda no Acórdão nº 5594 de 05/11/1937, que se recusou à reconsideração, e manteve a revisão feita na declaração de rendimentos relativos ao exercício de 1935. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937; Jornal Diário Oficial, 05/08/1938; Decreto nº 5470 de 08/07/1928; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 350 de 26/07/1926; Decreto nº 21534 de 20/08/1932; Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69.

O autor era de nacionalidade Alemã, uimigrante alemão, comerciante estado civil solteiro, estabelecido à Rua do Senado 243. Pediu anulação da decisão da 1a. Camara doConselhoo Superior da tarifaconstante em acordão, e consequentemente anulação de acordão no. 7525 de 22/12/1939, o qual manteve o acordão no. 6113 de 23/06/1939 Com isso o seu pedido ficoi irreconhecível na adiministração federal. Os imposto de importação para cartão em folha, do velor de 1$820 réis o quilo, lhe foi cobrado como 3$120 réis. Quis tambem a diferença de diereitos pagos, de 11860$200 réis.O juiz julgou procedent a ação e recorreu desta para o STF. A União, tambem inconformada, apelou igualmente para o STF, que negou provimento a ambos os recuros. Código do Processo Civil, artigo 292, 34; Advogado Levy Panzera, Travessa dos Barbeiros, 06 - RJ, Fernando Formiga e Walter Peixoto Rua da Candelária, 9 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; STF no. 7794 02/06/1941; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 30/04/1940, 26/09/1940; Conselho Superior de Tarefa Acordão; Amostra de Papéis, 1940, 1941; Revisão do Departamento Nacional do Café.

A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos. Procuração, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941; Balanço, 1931; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Constituição Federal, artigo 11; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 5; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itu, estado de São Paulo, serventuário do Cartório do 2º. Oficio da Comarca de Itu. Ele fundamenta a ação no Código do Processo Nacional, artigo 319. O autor foi lançado nos exercícios de 1936 e 1937 para o pagamento de Imposto de Renda, sobre os proventos de serventuário público. O autor fez então um recurso administrativo, pois a tributação dos proventos do funcionalismo público não seriam tributáveis e ele estaria desobrigado da declaração do imposto de renda. Seu recurso foi desprezado e foi movida contra o autor uma ação de executivo fiscal. O autor ofereceu então bens à penhora, mas o Coletor de Rendas Federais de Itu estendeu as sanções também ao cartório onde o suplicante trabalha, pois a Coletoria Federal se reservava à selagem de livros de notas e outros atos que o cartório tem necessidade para atender ao Serviço Público. O juiz de Direito da Comarca Caetano da Costa e Silva, mandou que os livros fossem selados com selo comum, mas o coletor Federal de Itu se recusou a vender selos comuns. O autor pede então um mandado de segurança para que tivesse termo a violência que o suplicante estaria sofrendo. Procuração, Tabelião José Cesário da Rocha, São Paulo, SP, 1941; Carta Precatória, 1941; Decreto-Lei nº 560; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 5, de 13/11/1937 .

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Candelária, 67, Rio de Janeiro, pela assembléia geral extraordinária realizada em 09/12/1952, aumentou seu capital social de mais de 60.000.000,00 cruzeiros, passando a ser de 252.000.000,00 cruzeiros, devido à reavaliação do ativo imobiliário da autora. A Delegacia Regional do Imposto de Renda deu a sua aceitação ao aumento de capital. Quando do arquivamento da ata do DNIC, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo, no valor de 300.000,00 cruzeiros, cobrança essa que seria ilegal, mas pago pela autora. Ela pediu a devolução do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao Tribunal Federal de Recursos, recebidos. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 29/01/1953, 27/01/1953.

A suplicante, estabelecida com exportação de madeiras em Itajaí Santa Catarina, sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que a Lei nº 2145, artigo 15, garantia as exportadoras, no ato dos bancos comprarem os cambiais de exportação, o pagamento de uma bonificação de Cr$ 5,00 por dólar, ou seu equivalente em outra moeda, em se tratando de letras de café e Cr$ 10,00 para outros produtos. Acontece que o suplicado estava se negando a pagar a bonificação relativa à exportação feita para a Argentina, alegando que o faturamento era feito em cruzeiros e que não existia contrato de câmbio assinado. Ao argumentar que não distinguia os países a suplicante pediu que fosse revogada a decisão do suplicado de reter a bonificação em um valor total de Cr$ 744.400,00. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, em 1954; nota de entrega, de 1953; decreto-lei 7293, de 1945.